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  Decreto 6.826/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6025, DE 07 DE MAIO DE 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2015

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Decreto6.025/2015 07/05/2015Torna sem efeito
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt.13,14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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