DECRETO
Nº 1075, DE 15 DE MARÇO DE 2005
CRIA
COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO - PDU/SEDUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 123 inciso IV, 142, 143 e 146 da Lei 2360 (Estatuto dos Servidores do
Município de Serra), decreta:
Art. 1º Ficam instituída
a Comissão de Revisão e Atualização do Plano Diretor Urbano da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A referente Comissão será
composta de 01 (um) Presidente, 12 (doze) Membros, 03 (três) Secretários e 02
(dois) Servidores de Apoio.
Art. 3º A comissão criada por este
Decreto, tem como finalidade a coordenação e monitoramento dos estatutos e
trabalhos de revisão e atualização das Leis de Uso e Parcelamento do Solo e
Código de Obras.
Art. 4º Os membros da Comissão de
Revisão e Atualização do Plano Diretor Urbano, farão jus a uma gratificação
mensal e individual conforme abaixo especificado:
- Presidente: .................................................................
R$ 600,00 (seiscentos reais)
- Membros: ..................................................................
R$ 500,00 (quinhentos reais)
- Secretário: ..................................................................
R$ 300,00 (trezentos reais)
- Servidor de Apoio: ........................................
R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
Art. 5º Este Decreto tem seus efeitos
retroativos a 03 de janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 15 de março de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.