O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 3.823/2011 e,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial tombada sob o número 0002512-75.2021.8.08.0048 em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, cumulado com informações constantes no processo administrativo de nº 13354/2021. Decreta:
Art. 1º Nomeia para exercer o cargo de Guarda Civil Municipal – Agente Comunitário de Segurança, tendo em vista a aprovação em Concurso Público, Edital nº 001/2015, bem como processo judicial tombado sob o nº 0002512-75.2021.8.08.0048, os candidatos abaixo relacionados:
DIEMES
FERREIRA XAVIER
DIEMES VIEIRA XAVIER (Redação dada pelo Decreto nº 1.206/2021)
FABIO MURILO KROEBEL FAGUNDES
FELIPE LEONARDO ROSADO
HIRAN
ROSSMAN MAFRA
HIRAN ROSSMAM MAFRA (Redação dada pelo Decreto nº 1.206/2021)
KELWIM DOS SANTOS BIANCHINI
MAYCO SANTOS CORRÊA
PATRICK FERREIRA DOS SANTOS ESTEVES
RAFAEL ALVES DIAS DOS SANTOS
RICARDO
FOLINO OLIVEIRA
RICARDO POLIGNO OLIVEIRA (Redação dada pelo Decreto nº 1.206/2021)
ROBERTO DA SILVA ANDRADE
RONEY KELLER DAMASCENO
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 08 de abril de 2021.