DECRETO Nº 1.429, DE
15 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo disposto no inciso V do artigo 72
da Lei Orgânica do Município de Serra e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14,
II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Designa o servidor Paulo Henrique dos Santos Pereira,
Chefe da Divisão de Planejamento da Limpeza Pública, matrícula nº 78853, para
responder interinamentee pelo cargo em comissão de
Diretor do Departamento de Limpeza Pública, da Secretaria Municipal de
Serviços– SESE, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º A designação do servidor
obedece ao disposto no parágrafo único
do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município da Serra).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 15 de junho de 2021.