O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Artigo 72, item IV da Lei Orgânica do Município de Serra, tendo em vista o que consta no processo nº 460.1492/2005, decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública
para fins de desapropriação a área de 937,50m2 (novecentos e trinta e sete
metros quadrados, cinqüenta decímetros quadrados), correspondente aos lotes 02 ,03 e 04 da quadra E, localizados na Rua Copacabana, no
bairro Jardim Guanabara, Distrito de Carpina, Serra - ES.
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 937,50 m², correspondente aos lotes 02, 03 e 04 da quadra E,
localizados na Rua Copacabana, no bairro Jardim Guanabara, Distrito de Serra-Sede - ES. (Redação dada pelo Decreto n° 2660/2006)
Art. 2º A presente desapropriação tem como finalidade a construção de Centro de Vivência para o bairro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra/ES, aos 10 de fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.