O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica criada uma Escola Municipal de Ensino Fundamental no Bairro Balneário de Carapebus.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação definirá a complexidade administrativa e a tipologia da unidade de ensino para efeito de distribuição dos cargos de magistério, conforme o artigo 30 da Lei Municipal n° 2.172, de 22 de março de 1999, com redação dada pela Lei Municipal n° 3.843, de 26 de março de 2012 (Estatuto do Magistério Público do Município da Serra).
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2014. (Redação dada pelo Decreto n° 4036/2014)
Palácio Municipal em Serra, aos 11 de março de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.