O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do art. 72 da Lei Orgânica do Município e, considerando o que dispõe os artigos 142, inciso IV e 146, ambos da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos da Serra), decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Inquérito Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, constituída dos servidores públicos e das funções abaixo relacionadas:
Presidente:
Ricardo Maulaz de Macedo - matrícula nº 20160 - (PROGER)
Secretário:
José Henrique Martins Rosa - matrícula nº 21665 - (PROGER)
Membros:
Dione De Nadai - matrícula nº 30015 - (PROGER)
Maria Alvina Amaral Santana - matrícula nº 1299 - (SHAD/DRH)
Art. 2º Por desempenharem trabalho de utilidade para o serviço público não prevista nas atribuições normais dos respectivos cargos, aos componentes da comissão nomeada no artigo 1º, deste Decreto ficam atribuídas as seguintes gratificações mensais:
Presidente:................................................................... R$ 600,00 (seiscentos reais);
Secretário:................................................................ R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Membros:.................................................. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 5812/2008 e demais disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de julho de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.