O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SESA, a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS, e terá como objetivo principal:
a) representação da Municipalidade junto a Secretaria Estadual de Saúde;
b) acompanhamento dos Programas Específicos já implantados;
c) avaliação dos programas e manutenção dos bancos de dados mensais;
d) responsabilidade pela alimentação do sistema de banco de dados de saúde a nível nacional.
Art. 2º A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
ESPECIAIS - SESA será composta de 01 (um) Coordenador e 20 (vinte) membros
25 (cinco) membros, 01 (um) secretário,
02 (dois) servidores de apoio, que farão jus a uma gratificação mensal e
individual de: (Composição alterada pelo Decreto n°
1469/2005)
- Coordenador......................................................................................... R$ 320,00
- Membros.............................................................................................. R$ 250,00
- Secretário............................................................................................
R$ 250,00 (Incluído
pelo Decreto n° 1469/2005)
- Servidor de apoio..................................................................................
R$ 250,00 (Incluído pelo Decreto n° 1469/2005)
Art. 3º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 22 de fevereiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.