O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município com fundamento nos artigos 123 inciso IV, 142, 143 e 146 da Lei 2360/2000 (Estatuto dos Servidores do Município da Serra), decreta:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO TEMÁTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no âmbito da Coordenadoria de Governo, subordinado à Coordenadoria de Comunicação Social.
Art. 2º A referida comissão terá como atribuição desenvolver e colocar em prática o Plano de Comunicação Social da Prefeitura, onde o município estará se comunicando com a população durante as 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Art. 3º A comissão a que se refere o
artigo 1º deste Decreto será composta de 06 (seis) membros 7 (sete) membros, todos jornalistas, que
farão jus a uma gratificação individual e mensal de R$ 300,00 (trezentos
reais). (Redação dada pelo Decreto n° 1975/2005)
Art. 4º Este decreto tem seus efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 09 de março de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.