O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base no Artigo 22 da Lei Municipal nº 2445/2001 e suas alterações, decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do Artigo 60 do Decreto nº 536/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 13 de maio de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.