DECRETO Nº 112, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 058, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 QUE APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS E CONFRONTANTES DA ÁREA A’, MEDINDO 38.198,00M², SITUADA NA AVENIDA BRASIL, NO BAIRRO SÃO DIOGO II, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13683/2025, decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 058, de 19 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica sob a responsabilidade do doador todas as despesas cartorárias referentes a doação das áreas “Área 1”, “Área 2”, “Área 3” e “Área 5, medindo respectivamente 610,26m², 2.125,87m², 433,17m² e 343,38m² e seu respectivo registro.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 3 de fevereiro de 2026.

WEVERSON VALCKER MEIRELES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO