O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a INRFB/STN nº 1634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
CONSIDERANDO a INRFB/STN nº 1257/2012, que dispõe sobre o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
CONSIDERANDO a Resolução TC nº 247/2012 e seus Anexos A e B (sistema CIDADES-WEB), alterada pela Resolução TC nº282/2014, que trata das prestações de contas das Unidades Gestoras;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa TC 68, de 08 de dezembro de 2020, publicada em 16/12/2020;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.971, de 17 de dezembro de 2012, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Decreta:
Art. 1º Fica autorizado a inscrição seguida da ativação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ /RFB /MF, conforme os dados estabelecidos no Anexo A deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 09 de setembro de 2021.
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(Redação dada pelo Decreto 2.384/2022)
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NOME EMPRESARIAL |
FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER |
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
133-3 Fundo Público
da Administração Direta
Municipal |
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ENDEREÇO |
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GESTOR RESPONSÁVEL |
LILIAN MOTA PEREIRA |
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CPF GESTOR RESPONSÁVEL |
039.406.657-03 |
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL |
MUNICÍPIO DA SERRA |
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CONTADOR RESPONSÁVEL |
RONEI AMIN TELLES |
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CPF CONTADOR RESPONSÁVEL |
015.413.687-54 |
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DATA DE ABERTURA (início
das atividades) |
01/04/2022 |