A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC-032/2017 - Plenário, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura Municipal da Serra, relativas ao exercício de 2005, prolatados no processo TC-3568/2007.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 07 de março de 2018.