O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no processo nº 249.9468/2000, decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 1795/2005, de aposentadoria da servidora LISETE PEREIRA DE AGUIAR, agente de obras e serviços gerais, matrícula nº 941, lotada na Secretaria de Educação - SEDU.
Art. 2º - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/88, a partir de 01/06/99.
Art. 3º O referido Decreto passa a vigorar com os seguintes valores:
- Salário Base.......................................................................................... R$ 281,18
- Gratificação de Assiduidade 25%................................................................ R$ 70,29
- Triênio/Qüinqüênio 13%........................................................................... R$ 36,55
- TOTAL DOS PROVENTOS (388,02/30x17) R$ 219,87 (Duzentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos)
Art. 4º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 01 de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de janeiro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.