REVOGADO PELO DECRETO Nº 3237/2018
DECRETO Nº 2309, DE 6
DE MARÇO DE 2018
APROVA O PROJETO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CONJUNTO HABITACIONAL
ESTÂNCIA MONAZÍTICA”, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 42.765, REGISTRADO NO CARTÓRIO
DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO 1ª ZONA, NO BAIRRO ESTÂNCIA
MONAZÍTICA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA/ES, A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DA
SERRA/ES, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.174.093/0001-27.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando
das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município
e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 7.843/2014 e, com
base no artigo 213 da Lei Municipal nº 3.820/2012, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto
do Loteamento “Conjunto Habitacional Estância Monazítica”, situado no Bairro
Estância Monazítica, Distrito de Nova Almeida, neste Município, na Área 01, de
58.619,97m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício
1ª Zona, sob a matrícula nº 42.765, de propriedade do Município da Serra – ES,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.174.093/0001-27. A área de interesse ambiental
(não parcelável) mede 22.007,64m². A área total parcelável mede 36.612,33m²,
equivalente a 100% da área loteada, parcelada da seguinte forma:
Área de 11.179,82m²,
destinada aos lotes, equivalente a 30,54% da área parcelada; área de
12.321,47m², equivalente a 33,65% da área parcelada, destinada ao sistema
viário; área de 2.570,54m2, equivalente a 7,02% da área parcelada,
destinada a equipamentos comunitários; área de 2.212,40m2,
equivalente a 6,04% da área parcelada, destinada a áreas livres de uso público;
área de 174,03m², equivalente a 0,48%, destinada a equipamentos públicos, e
área a ser doada ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) de 8.154,07m²,
equivalente a 22,27% da área parcelada, conforme projeto aprovado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste Município.
Art. 2º O Loteamento “Conjunto Habitacional
Estância Monazítica” compreende:
a) Área loteada total:
36.612,33m².
b) Número de quadras:
13 quadras.
c) Número de lotes: 84
lotes.
§ 1º Permanecem em poder do
Município da Serra:
a) Área privativa
destinada a lotes: de 11.179,82m², equivalente a 30,54% da área parcelada,
contendo 84 lotes;
b) Área de Interesse
ambiental (não parcelável): de 22.007,64m;
c) Área a ser doada ao
FAR (Fundo de Arrendamento Residencial): de 8.154,07m², equivalente a 22,27% da
área parcelada;
d) Áreas destinadas ao
sistema viário: de 12.321,47m², equivalente a 33,65% da área parcelada;
e) Equipamentos
Comunitários: 2.570,54m2, equivalente a 7,02% da área parcelada;
f) Equipamento Urbano:
174,03m², equivalente a 0,48% da área parcelada;
g) Áreas Livres de Uso
Público: 2.212,40m², equivalente a 6,04% da área parcelada;
Art. 3º O proprietário tem o
prazo de 180 dias, contados da data de aprovação do projeto, para proceder a
inscrição do loteamento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, sob pena de
caducidade da aprovação, conforme consta no artigo
249 da Lei Municipal nº 3.820/2012.
Art. 4º A eficácia do presente
Decreto dispensa a assinatura do Termo de Compromisso considerando que o
Empreendimento Habitacional de Interesse Social de Estância Monazítica
encontra-se implantado, com a Infraestrutura Urbana já instalada, tendo
atendido a legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entrará
em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogado o Decreto
1762/2017.
Palácio Municipal, em
Serra, aos 6 de março de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.