REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023

 

LEI Nº 3.820, DE 11 DE JANEIRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS ARTS. 39 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI Nº 10.257, DE 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica aprovado o novo Plano Diretor Municipal da Serra, em atendimento ao disposto no art. 182, da Constituição Federal, capítulo III, da Lei nº 10.527, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade) e no Capítulo II, do Titulo VII, da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único. O Plano Diretor é o instrumento de organização do espaço territorial do Município da Serra, urbano e rural, a ser aplicado visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º O Plano Diretor Municipal rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;

 

II - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;

 

III - direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

 

IV - respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;

 

V - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;

 

VI - direito universal à moradia digna;

 

VII - universalização da mobilidade e acessibilidade;

 

VIII - prioridade ao transporte coletivo público;

 

IX - preservação e recuperação do ambiente natural;

 

X - fortalecimento do setor público, valorização das funções de planejamento, articulação e controle;

 

XI - descentralização da administração pública;

 

XII - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

 

Art. 3º São objetivos gerais a serem alcançados por meio da implementação do Plano Diretor Municipal da Serra:

 

I - promover a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão territorial;

 

II - promover o controle social para acompanhamento da execução da política de desenvolvimento do território;

 

III - integrar as políticas públicas com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas do Município e sua inserção na região metropolitana;

 

IV - promover a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as orientações para localização e funcionamento das atividades econômicas e demais usos, e de acordo com as orientações para ocupação do solo urbano;

 

V - aplicar os instrumentos que possibilitem a gestão social da valorização da terra urbana, previstos no Estatuto da Cidade;

 

VII - viabilizar a regularização fundiária, bem como a urbanização específica nas áreas ocupadas pelas populações de baixa renda, observando-se as regulamentações constantes desta lei e da legislação ambiental;

 

VIII - propor ações para possibilitar maior integração do Município com a Região Metropolitana da Grande Vitória;

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA SERRA

 

Art. 4º A política de desenvolvimento do Município da Serra, em todos os seus aspectos multidisciplinares, deverá ser orientada com base em diretrizes sustentáveis, estabelecendo formas de desenvolvimento fundamentadas na responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a contemplar as gerações presentes e as futuras, respeitando as especificidades locais e buscando a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos.

 

Art. 5º Com base nas características locais e nos objetivos da política de ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes temas prioritários do Plano Diretor Municipal da Serra:

 

I - Política Ambiental;

 

II - Política de Desenvolvimento Econômico e Regional;

 

III - Política de Desenvolvimento Territorial;

 

IV - Política de Mobilidade e Acessibilidade;

 

V - Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico.

 

Seção I - Da Política Ambiental

 

Art. 6º A política ambiental municipal tem por objetivo a promoção do meio ambiente equilibrado, como bem comum de toda a população e essencial à sadia qualidade de vida, devendo ser atendidas as seguintes diretrizes gerais:

 

I - a preservação e recuperação do meio ambiente;

 

II - a garantia efetiva da participação da população na defesa e preservação do meio ambiente;

 

III - a adoção de políticas que disciplinem o uso do solo com fins ao desenvolvimento sustentável do Município;

 

IV - a promoção e a articulação das ações voltadas à redução dos efeitos sociais causados pelo dano ambiental significativo, por meio da Educação Ambiental;

 

V - o monitoramento e o controle rigoroso das atividades potencialmente ou efetivamente geradoras de impacto ambiental;

 

VI - a compatibilização das políticas de desenvolvimento econômico e social com a política de preservação e promoção da qualidade do meio ambiente;

 

VII - a definição de áreas prioritárias para a ação municipal com vistas à preservação e à promoção da qualidade do meio ambiente;

 

VIII - a garantia de acesso ao entorno das lagoas do Município, conforme consta na Lei Federal 4771/65, e balneário do Município;

 

IX - a universalização dos serviços de saneamento básico, abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos no Município;

 

X - a garantia da implantação de áreas verdes, voltadas ao convívio e lazer da comunidade;

 

XI - a superação dos conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo, para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território, com qualidade e justiça social;

 

XII - a integração das áreas de Patrimônio Ambiental com os Municípios vizinhos visando à expansão de corredores ecológicos e preservação de matas nativas.

 

Subseção I

Dos Recursos Hídricos

 

Art. 7º São diretrizes para a gestão dos recursos hídricos:

 

I - desenvolver projeto de recuperação de matas ciliares nas nascentes, arroios, cursos d’água e lagoas;

 

II - elaborar um projeto de recuperação dos cinturões verdes de dominialidade municipal resultantes de parcelamentos aprovados

 

III - controlar o uso da água do subsolo, a fim de não comprometer a qualidade e a produção da água para futuras gerações.

 

IV - analisar periodicamente a qualidade dos recursos hídricos de forma a ter o controle da poluição dos mesmos.

 

Subseção II

Do Saneamento Ambiental

 

Art. 8º São diretrizes para o saneamento básico:

 

I - fixar metas progressivas de regularidade, universalização e melhoria da qualidade dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto a serem alcançadas pelas empresas concessionárias;

 

II - instituir programa de soluções alternativas de esgotamento sanitário para atendimento de locais isolados periféricos;

 

III - promover o controle das cargas poluidoras difusas, com vistas a sua redução, particularmente daquelas originadas do lançamento de resíduos sólidos e de ligações clandestinas de esgotamento sanitário;

 

IV - estabelecer normas especiais com vistas ao monitoramento, controle e tratamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza articuladas com o controle de vazões de drenagem para os empreendimentos potencialmente geradores de poluição;

 

V - promover a coordenação e a articulação de todos os gestores do saneamento ambiental para qualificação dos serviços, implementação de cadastro das redes e instalações existentes;

 

VI - criar mecanismos e campanhas de educação sanitária, considerando o uso racional e saudável da água.

 

Subseção III

Dos Resíduos Sólidos

 

Art. 9º São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:

 

I - promover a educação ambiental, com vistas ao estímulo à redução da geração de resíduos sólidos e à participação da população no processo de gestão e controle dos serviços;

 

II - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos;

 

III - implantar programas de coleta seletiva, compostagem de resíduos orgânicos e de estímulo ao reaproveitamento dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, bem como fixar metas e procedimentos correspondentes, começando pelos órgãos e instituições públicas municipais;

 

IV - promover a universalidade, a eficiência e a regularidade do atendimento à população na prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos;

 

V - promover a integração, a articulação e a cooperação entre os Municípios da região mediante consórcios públicos para o tratamento e a destinação de resíduos sólidos;

 

VI - eliminar os pontos viciados de lixo nas áreas públicas e terrenos baldios;

 

VII - conscientizar a população a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;

 

VIII - estimular a gestão compartilhada e assegurar o controle social do sistema de limpeza pública;

 

IX - responsabilizar civilmente todo aquele que, em decorrência de sua atividade, tenha produzido resíduo sólido causador de dano ambiental ou quem de qualquer modo tenha contribuído para ele, seja, dentre outros, o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante.

 

Subseção IV

Da Fiscalização Ambiental

 

Art. 10 A Administração Municipal elaborará um plano de fiscalização ambiental municipal em que se estabelecerá um cronograma de atuação nas áreas naturais protegidas e nas potenciais ou efetivas fontes poluidoras, bem como um cronograma de capacitação de seus servidores para o exercício de suas funções de monitoramento e fiscalização.

 

Seção II

Da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional

 

Art. 11 São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional do Município da Serra:

 

I - consolidar a identidade econômica do Município;

 

II - promover o crescimento econômico aliado à qualidade de vida, visando alcançar o desenvolvimento sustentável de acordo com o ordenamento territorial;

 

III - criar programa de incentivo aos empreendedores individuais, aos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas destinadas ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico para a instalação no Município;

 

IV - criar incentivos tributários e não tributários para atração de empreendimentos econômicos, com o objetivo de possibilitar a geração e a preservação de emprego e de renda e de alavancar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços no Município, sempre com a preocupação e foco na sustentabilidade;

 

V - promover projetos e/ou programas com ênfase em qualificação de mão-de-obra;

 

VI - promover projetos e/ou programas para melhoria da infraestrutura, em especial, transporte, saneamento básico e sistema viário.

 

Seção III

Da Política de Desenvolvimento Territorial

 

Art. 12 A Política de Desenvolvimento Territorial do Município visa o direito à cidade, o cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infraestrutura e dos equipamentos urbanos, a ordenação do uso e da ocupação do solo urbano e rural, a preservação do patrimônio ambiental e cultural, mediante gestão participativa.

 

Art. 13 São diretrizes da Política de Desenvolvimento Territorial do Município da Serra:

 

I - a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, compreendendo a garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, a mobilidade e acessibilidade e aos serviços públicos;

 

II - a tipologia dos usos e a intensidade de ocupação do solo rural e urbano serão limitadas à capacidade de absorção da infraestrutura do Município, condições de acessibilidade, adequação às características do meio físico, históricas e culturais;

 

III - a qualificação da infraestrutura física viária e de serviços da zona rural, neles incluídos a habitação, saneamento e distribuição de forma equitativa dos equipamentos comunitários;

 

IV - a definição do uso em áreas rurais, preocupando-se com a proteção das reservas ambientais, dos rios, mananciais, córregos e lagoas;

 

V - a indução da estruturação do processo de ocupação de forma compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos dotados de infra-estrutura nas áreas consolidadas;

 

VI - a repressão à implantação de loteamentos clandestinos e irregulares;

 

VII - a repressão à ocupação de áreas inadequadas como áreas ribeirinhas, entorno das lagoas, áreas de restinga, encostas de morros passíveis de desmoronamento e áreas não edificáveis das margens das rodovias estaduais e federais e sob redes de alta tensão;

 

VIII - a promoção da regularização fundiária plena e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações mediante programas de desenvolvimento socioespacial integrado;

 

IX - a promoção de projetos e programas com ênfase em habitação de caráter social;

 

X - a realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para o desenvolvimento de programas, planos e projetos territoriais;

 

XI - a promoção da participação popular no controle da elaboração, implementação e monitoramento da execução orçamentária e das prioridades deste Plano Diretor Municipal.

 

XII - a aplicação de instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade para a implementação dos programas, projetos e ações estratégicas e das políticas fundiárias;

 

XIII - a integração das políticas setoriais ao conteúdo estabelecido no Plano Diretor Municipal da Serra;

 

XIV - a capacitação do Conselho da Cidade da Serra e do corpo técnico da Prefeitura Municipal da Serra para a realização de estudos sobre a atualização e aperfeiçoamento das leis relacionadas ao conteúdo deste Plano;

 

XV - a elaboração e implementação de projetos de interesse público, para as Zonas Especiais e Áreas Especiais de Projetos Urbanos indicadas com este fim nesta Lei, integrados aos objetivos deste plano e tendo como referência de projeto o Estudo “Contribuições ao Desenvolvimento Sustentável do Município da Serra / 2010”, transformando estas áreas em centros de animação e atendimento local;

 

XVI - a implementação de políticas habitacionais em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas nesta lei e com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

Seção IV

Da Política de Mobilidade e Acessibilidade

 

Art. 14 A política municipal de mobilidade e acessibilidade da Serra tem por objetivo:

 

I - otimizar a rede de transportes e deslocamento humano;

 

II - articular as políticas de transporte e circulação, de desenvolvimento urbano e econômico e de proteção ao meio ambiente urbano;

 

III - integrar os sistemas de transporte que proporcionam mobilidade em nível metropolitano com aqueles de abrangência municipal;

 

IV - priorizar transportes não motorizados e coletivos;

 

V - realizar o planejamento da mobilidade com a participação da sociedade na elaboração dos planos e projetos, para garantir legitimação e sustentação política na sua implementação e continuidade;

 

VI - elaborar o Plano de Mobilidade Urbana;

 

VI - monitorar e manter atualizadas as Zonas de Mobilidade Urbana e Transporte; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

VII - concentrar fluxos de passagem em eixos prioritários, evitando o desvio para as áreas internas de bairros;

 

VIII - implantar trecho da Rodovia Federal BR-101 de contorno ao Morro do Mestre Álvaro, impedindo a ocupação às suas margens, conforme faixa de domínio definida no anexo 13 e priorizando o fluxo de passagem do município nesta rodovia;

 

IX - estimular a implantação de pólos geradores de tráfego de abrangência regional e extra-regional em áreas com menores impactos nos fluxos municipais;

 

X - permitir, nas áreas de bairro, somente a implantação de pólos geradores de tráfego em vias coletoras e para atendimento local, como supermercados, escolas e centros comerciais;

 

XI - consolidar os eixos estruturantes e de dinamização, previstos nesta lei;

 

XII - desenvolver programas de educação no trânsito, priorização do transporte coletivo, implantação e adequação de vias de pedestres acessíveis promovendo-os junto às escolas, instituições esportivas e entidades privadas;

 

XIII - definir parâmetros para a construção de travessias de pedestres em áreas com acesso constante de veículos, como postos de gasolina, estacionamentos de lojas e centros comerciais de médio e grande porte;

 

XIV - implantar infraestrutura adequada para a criação de ciclovias, bem como estimular a construção de bicicletários e pára-ciclos nas novas edificações e edificações em reforma, assim como em áreas públicas;

 

XV - implantar um plano de orientação de tráfego, em todo o Município, de forma a maximizar a utilização do sistema viário;

 

XV - manter atualizada a orientação de tráfego, em todo o Município, de forma a maximizar a utilização do sistema viário; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

XVI - implementar política que discipline a circulação de cargas com restrição de horário e Peso Bruto por Tonelada (PBT) para as vias sob jurisdição municipal, influenciando o fluxo nas rodovias federais e estaduais conectadas às municipais;

 

XVII - assegurar que os pólos geradores de tráfego sejam dotados de área de acumulação de veículos, de carga e descarga, e de embarque e desembarque no interior do terreno, não sendo permitida a utilização da via pública para este fim;

 

XVIII - garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida dos espaços e edifícios públicos e de uso coletivo nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 10.098/2000.

 

XIX - Garantir reserva de espaço e acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida nos shows realizados ao ar livre no município da Serra, conforme prevê a Lei nº 3.536/2010.

 

Art. 14-A O Plano de Mobilidade Urbana está integrado a este Plano Diretor Municipal, em observância ao estabelecido pelo artigo 24 da Lei Federal nº 12.587/2012, conforme artigos 14, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207; nos anexos 07a, 07b, 08, 09, 10, 11, 12, 12 a, 12b, 12c, 12d, 12e, 12f, 12g, 12h, 12i, 12j, 12k, 12l, 12m, 12n, 12o, 12p, 12q, 12r,12s, 12t, 12u, 12v, 12x, 12y, 12z, 13 da Lei Municipal nº 3.820/2012, suas atualizações e acréscimos a este Plano Diretor. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Seção V

Da Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico

 

Art. 15 A Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico visa valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações culturais do Município, estimulando também a atividade educacional e turística nas áreas históricas identificadas.

 

Art. 16 O Poder Público Municipal elaborará um Programa de Identificação e acompanhamento do Patrimônio Arquitetônico e Urbanístico, tendo como projeto principal o levantamento histórico de todas as zonas do Município.

 

Art. 17 O Poder Público Municipal elaborará um Plano de Urbanização e Projetos de Intervenção das Áreas e Zonas Históricas identificadas nesta lei, considerando questões como preservação e restauração, acessibilidade universal, qualidade ambiental, respeitando as diretrizes propostas para cada área.

 

Art. 18 O Poder Público Municipal em ação conjunta com o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, delimitará todos os Sítios Arqueológicos do Município, visando direcionar a ocupação para as áreas menos sensíveis do ponto de vista da arqueologia e/ou mitigar os impactos de empreendimentos a serem instalados onde se encontrem sítios do patrimônio arqueológico.

 

Art. 19 O Poder Público Municipal elaborará um de plano de valorização e utilização dos Sítios Arqueológicos identificados, a começar pelo Sítio Histórico de Queimado.

 

CAPÍTULO IV

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 20 O ordenamento territorial define a densidade ocupacional, o regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico municipal.

 

Art. 21 Os projetos construtivos serão aprovados e licenciados mediante a indicação da atividade e da respectiva classificação de usos e índices referidos nesta Lei.

 

Seção II

Do Uso e Ocupação do Solo

 

Art. 22 Todos os usos do solo, atividades e índices urbanísticos deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que vierem a se instalar no Município.

 

Art. 23 Os tipos de usos do solo e atividades desenvolvidas no território municipal serão analisados em função de seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental, conforme a seguinte classificação:

 

I - uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação com uma unidade residencial autônoma;

 

II - uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas;

 

III - uso não residencial: compreende as atividades de comércio, prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no grupo 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), constantes do anexo 05 (cinco);

 

IV - uso misto: é aquele que apresenta a combinação do uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não residencial, dentro de um mesmo lote, devendo ser observado as tabelas de índices urbanísticos, constante do anexo 06 (seis);

 

V - uso rural: aquele que envolve atividades características do meio rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades extrativistas e aquelas compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.

 

Art. 24 As atividades não residenciais, em função do grau de impacto urbano e ambiental e o porte das edificações, classificam-se nos seguintes grupos, constantes do anexo 05 (cinco):

 

I - Grupo 01 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que não causem impactos significativos à vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de área total construída de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), salvo exceções especificadas do anexo 05 (cinco);

 

II - Grupo 02 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, que podem causar impacto significativo ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à vizinhança demandando maior controle para sua implantação e com limite de área total construída de 600 m² (seiscentos metros quadrados), salvo exceções especificadas no anexo 05 (cinco);

 

III - Grupo 03 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, com área total construída superior a 600 m² (seiscentos metros quadrados) e aquelas que são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à mobilidade urbana e social no seu entorno, independente da área;

 

IV - Atividades Especiais - são aqueles usos, atividades e edificações que apresentam características específicas do seu funcionamento ou que demandam necessidades especiais de implantação por serem potencialmente causadoras de significativos impactos no entorno onde se localizam, exigindo maior controle para sua implantação.

 

Parágrafo Único. A permissão das atividades especiais nas zonas de uso e os seus índices urbanísticos deverão ser avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de Vizinhança - CMAIV e aprovada pelo Conselho da Cidade de Serra, conforme atribuições definidas no art. 328 e art.327 na subseção IV, seção I, cap.VIII.

 

Art. 25 As atividades enquadradas no Grupo 01 que ultrapassarem a área limite de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) passarão a ser consideradas do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados por zona, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 01

 

Art. 26 As atividades enquadradas no Grupo 02 que ultrapassarem a área limite de 600 m² (seiscentos metros quadrados) passarão a ser consideradas do Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 02

 

Art. 27 A análise técnica dos impactos urbanos para fins de enquadramento quanto ao grupo de atividades não exclui a necessidade de licenciamento ambiental, nos casos que a legislação o exigir.

 

Art. 28 As atividades que não constam do anexo 05 (cinco) deverão ser enquadradas nas respectivas categorias de uso definidas no art. 24, mediante proposta da Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de Vizinhança - CMAIV.

 

Art. 29 Para definição e enquadramento dos usos e das atividades, conforme o impacto urbano e ambiental deverá ser observado os seguintes parâmetros:

 

I - Quanto ao impacto ambiental:

 

a) poluição sonora: efeito provocado pela difusão do som, com origem em máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, num tom demasiado alto, sendo o mesmo muito acima do tolerável pelos organismos vivos, no meio ambiente, gerando impactos;

b) poluição atmosférica: mudanças da atmosfera susceptíveis de causar impacto a nível ambiental ou de saúde humana, através da contaminação por gases, partículas sólidas, liquidas em suspensão, material biológico ou energia;

c) poluição hídrica: introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas, ou ainda alterando ou podendo alterar a integridade do sistema coletor de esgotos;

d) resíduos sólidos: materiais sólidos considerados sem utilidade, supérfluos ou perigosos, produzidos, manipulados ou estocados pelo homem, com riscos potenciais ou reais ao meio ambiente e à saúde pública.

 

II - Quanto ao impacto na mobilidade urbana:

 

a) geração de tráfego pesado: operação ou atração de veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de cargas;

b) geração de tráfego intenso: atividades que atraem intenso número de pessoas em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas ou veículos gerando grande número de vagas de estacionamento e embarque e desembarques criados ou necessários.

 

III - Quanto ao impacto urbanístico:

 

a) interferência significativa na infra-estrutura urbana;

b) interferência significativa na prestação de serviços públicos;

c) necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;

d) interferência significativa na paisagem urbana;

e) interferência significativa na vizinhança.

 

Art. 30 Em relação à qualidade da ocupação do solo, os usos podem ser considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada tipo de zona, sendo definidos da seguinte forma:

 

I - o uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequação à zona de uso de sua implantação;

 

II - o uso tolerado compreende as atividades que apresentam risco de incomodidade sobre a área de inserção, e que demandam análise específica de impacto para avaliação da adequação à zona de uso de implantação da atividade, e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV para sua aprovação;

 

III - o uso proibido compreende as atividades que apresentam total incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.

 

Parágrafo Único. As atividades e usos não incluídos nas zonas de uso, conforme anexo 06, são consideradas como proibidos.

 

Art. 31 A indicação das categorias de uso como permitido ou tolerado, segundo a qualidade da ocupação determinada pela zona de uso de sua implantação, é a constante do anexo 06 (seis).

 

Parágrafo Único. Para efeito de aplicação do anexo 06 (seis), serão consideradas como de uso proibido as categorias de uso que ali não estejam indicadas como de uso permitido ou tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais que serão analisadas pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança-CMAIV e aprovadas pelo Conselho da Cidade.

 

Art. 32 Ficam vedadas as seguintes situações:

 

I - mudança de destinação do uso da edificação para implantação de atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de uso onde a edificação está localizada;

 

II - realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificações destinadas à implantação de atividades consideradas como de uso proibido, na zona de uso de localização da edificação, as quais impliquem no aumento do exercício da atividade considerada como de uso proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à segurança e higiene das edificações;

 

III - implantação das atividades de matadouro, curtumes, vazadouros de lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, consideradas de natureza perigosa pela Resolução nº 04, de 09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou outra que a substituir, situadas na Área de Segurança Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução citada;

 

IV - implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de distância inferior a 150m (cento e cinquenta metros) de escolas, creches e hospitais, bem como a situação inversa. (Revogado pela Lei nº 4.459/2016)

 

Seção III

Dos Índices de Controle Urbanístico

 

Art. 33 Os índices urbanísticos para cada Zona Urbana estão previstos nas tabelas constantes nos anexos 06 (seis) e 10 (dez), definidos como se seguem:

 

I - coeficiente de aproveitamento - C.A é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima computável;

 

II - taxa de ocupação - T.O., é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

 

III - taxa de permeabilidade - T.P., é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do lote;

 

IV - afastamento frontal é a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote, no alinhamento com a via ou logradouro público, existente ou projetado;

 

V - afastamento de fundos é a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote;

 

VI - afastamento lateral é a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote;

 

VII - gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação;

 

VIII - altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da edificação (elemento construído), e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;

 

VIII - altura da edificação (h) é a distância entre o ponto mais elevado da edificação (elemento construído) e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

IX - área e testada mínima de lote são as dimensões mínimas quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo dentro da zona urbana correspondente;

 

X - vaga de garagem é o local destinado ao estacionamento ou parada de veículos;

 

XI - vaga de bicicleta é o local destinado ao estacionamento ou parada de bicicletas;

 

XII - área/vaga de embarque e desembarque é o local destinado a parada de veículos, para fins de embarque e desembarque de pessoas que ali estejam sendo conduzidas;

 

XIII - área/vaga de carga e descarga é o local destinado a parada de veículos, para o carregamento ou descarregamento de produtos.

 

XIV - recuo viário é uma faixa não edificante definido com base no sistema viário existente e projetado a fim de permitir a ampliação das vias e de possibilitar a implantação dos projetos viários do Município;

 

XV - faixa de domínio é o terreno de domínio público sobre a qual se assenta a via pública, com seus elementos integrantes tais como pista de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos e sinalização, definida externamente pelo alinhamento que separa a via dos imóveis marginais ou vias laterais. 

 

Art. 34 No cálculo do coeficiente de aproveitamento das edificações, destinadas ao uso residencial unifamiliar, deverá ser considerada toda a área construída.

 

Art. 35 No cálculo do coeficiente de aproveitamento, não serão computados:

 

I - as áreas destinadas à guarda e circulação de veículos;

 

II - as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviço do condomínio e áreas técnicas nas edificações residenciais multifamiliares e de uso misto;

 

III - áreas de varandas, contíguas a salas, quartos, cozinhas e área de serviço que não ultrapassem:

 

a) 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos compartimentos das unidades residenciais em condomínios residenciais multifamiliares;

b) 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo em unidades de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis, pensões, hospitais, casas de saúde e de repouso, sanatórios e maternidades.

 

IV - as áreas de varanda contíguas às salas em edificações não residenciais destinadas ao uso comercial e de serviço que não ultrapassem 8 % (oito por cento) da área destinada ao respectivo compartimento, excluídas aquelas localizadas no pavimento térreo;

 

V - A área destinada à circulação horizontal e vertical em que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

 

VI - As áreas técnicas cuja destinação seja para aparelhos de serviço ou conforto térmico, limitados a 5% da área computável;

 

VII - o primeiro e o segundo pavimentos destinados obrigatoriamente à atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) localizadas nos Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01 (um) e que ocupem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;

 

VIII - o primeiro pavimento quando destinado à atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) localizadas nos Eixos de Dinamização 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) e que ocupem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;

 

IX - A área destinada à Central de Gás e Câmaras de transformação.

 

Parágrafo Único. Este artigo não se aplica às edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar.

 

Art. 36 Nos casos de duas ou mais atividades com grupos distintos, ocupando o mesmo lote ou gleba, deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto, que devem observar o anexo 06 (seis).

 

Art. 37 O primeiro e segundo pavimentos destinados à atividade de comércio e serviço ou ao uso comum, localizados nos Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01 (um), poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

 

Art. 38 O primeiro pavimento, destinado à atividade de comércio e serviço ou ao uso comum, localizado nos Eixos de Dinamização 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro), poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

 

Art. 39 É obrigatório que 30% (trinta por cento) da área destinada como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal, conforme anexo 06 (seis).

 

Parágrafo Único. Quando o terreno tiver sido dispensado da oferta de afastamento frontal ou quando houver em parte do terreno área classificada como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), em proporção equivalente à área definida no caput deste artigo, fica dispensada a reserva de área permeável no afastamento frontal. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 40 No cálculo da taxa de permeabilidade não serão computadas:

 

I - a projeção do balcão das varandas, beirais, platibandas, sacadas e balcões, que tenham mais de 1 m (um metro) de largura;

 

II - os poços descobertos de ventilação e iluminação com área inferior a 6,00m² (seis metros quadrados) para as áreas fechadas e com reentrâncias com qualquer dimensão para as áreas abertas;

 

III - as áreas com pavimentação permeável, intercaladas com pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes elementos não ultrapassem 20% (vinte por cento) da área abrangida por este tipo de pavimentação.

 

Parágrafo Único. A exigência da taxa de permeabilidade constante no Anexo 6 da Lei Municipal nº 3.820/2012 poderá ser substituída, a critério do empreendedor, por sistema de captação, armazenamento e destinação de águas pluviais, cujo dimensionamento e critérios de instalação serão regulamentados posteriormente por meio de decreto. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 41 As áreas de afastamento frontal devem ficar livres de qualquer construção, exceto:

 

I - elementos descobertos, decks, jardineiras, muros de arrimo e divisórias, vedações nos alinhamentos e nas divisas laterais;

 

II - central de gás;

 

III - depósito de lixo, passadiços, abrigos de portão; guaritas com no máximo 15m² (quinze metros quadrados);

 

IV - áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas;

 

V - pérgulas, com sua área vazada, ocupando no máximo 50% do afastamento frontal, no sentido da sua profundidade.

 

VI - área para circulação de veículos;

 

VII - garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo afastamento frontal comprovadamente apresentarem declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);

 

VIII - garagens, quando situadas em subsolo, a critério da CMAIV, que deverá obrigatoriamente avaliar a demanda de ampliação da estrutura da via; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

IX - elevadores, rampas, plataformas e demais equipamentos cobertos ou estruturas necessárias para adequar as edificações às normas de acessibilidade, nos casos de reforma, regularização ou modificação de projeto aprovado; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

X - subestações de energia elétrica, estações de tratamento de esgoto, nos casos de reforma, regularização ou modificação de projeto aprovado. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 42 Sobre o afastamento frontal obrigatório somente poderão avançar, em balanço, os seguintes elementos construtivos:

 

I - marquises, avançando no máximo 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento, desde que fique livre sob o balanço uma altura de no mínimo 3,00m (três metros).

 

II - balcões, varandas e sacadas, a partir do segundo pavimento, avançando no máximo 2,00m (dois metros), nos casos de afastamento frontal de no mínimo 10,00 m (dez metros), avançando no máximo 1,50m (um metro e meio) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 5,00 m (cinco metros) e 1,00m (um metro) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 3,00m (três metros).

 

Art. 43 As edificações não residenciais com afastamento frontal igual ou superior a 5,00m (cinco metros) poderão utilizar o afastamento frontal para guarda de veículos de visitantes, sem cobertura e desde que utilize no máximo uma única abertura para entrada e outra para saída de veículos.

 

Art. 44 Nas Zonas Especiais de Interesse Social, as atividades residenciais poderão usar o afastamento frontal para guarda de veículos privativos.

 

Art. 45 Os lotes voltados para os Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01 que possuem profundidade igual ou inferior a 25,00m (vinte cinco metros) e testada igual ou inferior a 15,00m (quinze metros), poderão possuir, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de afastamento frontal.

 

Art. 45 Os lotes voltados para os Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 1, que possuem profundidade igual ou inferior a 35m e testada igual ou inferior a 20m, poderão possuir, no mínimo, 5m de afastamento frontal. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 46 São vedadas obras de ampliação na área correspondente ao afastamento frontal nas edificações que não atendem as normas relativas a este afastamento.

 

Art. 47 No caso de lotes de esquina voltados para vias de mesma hierarquia adota-se o afastamento frontal em todas as testadas.

 

Art. 48 Nos lotes de esquina voltados para vias de diferentes hierarquias os afastamentos deverão seguir as seguintes determinações:

 

I - o afastamento frontal deverá ser adotado na via de maior hierarquia;

 

II - para a via de menor hierarquia será adotado o afastamento lateral da via de maior hierarquia, ou o afastamento frontal da via de menor hierarquia, adotando sempre o maior valor.

 

Art. 48-A Nos casos de terrenos com mais de uma testada, onde a aplicação do afastamento frontal determinar área máxima de projeção inferior àquela determinada pela aplicação da taxa de ocupação máxima estabelecida para a respectiva zona, no Anexo 6, a CMAIV poderá reduzir ou isentar o valor do afastamento frontal, de forma a garantir a aplicação da taxa máxima de ocupação. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Parágrafo Único. A CMAIV deverá observar a predominância do afastamento da via, o alinhamento viário, a interferência com projetos viários e as necessidades específicas de acesso para cada empreendimento. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 49 O afastamento frontal poderá ser alterado, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do órgão responsável pela Mobilidade Urbana, após parecer e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, somente para adequação da construção ou ampliação de edificações em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social e que estejam sendo objeto de Regularização Fundiária.

 

Art. 49 O afastamento frontal poderá ser alterado, através de Decreto do Poder executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do órgão responsável pela Mobilidade Urbana, após parecer e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, somente quando para adequação da construção ou ampliação de edificações em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social e que estejam sendo objeto de Regularização Fundiária ou, ainda, em caso de lotes que venham a sofrer redução de dimensões por interferência de projetos viários, em qualquer zona, como forma exclusiva de compensação ou redução de custos de desapropriação do poder público. (Redação dada pela Lei nº 4.053/2013) DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0027875-58.2014.8.08.0000

 

Art. 50 Nos lotes com testada superior a 36,00m (trinta e seis metros), as edificações localizadas nos Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01, deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo para o primeiro e o segundo pavimento de 3,00m (três metros) e para os demais pavimentos aplica-se os afastamentos laterais, indicados no anexo 06 (seis). (Revogado pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 51 Nos lotes com testada superior a 36,00m (trinta e seis metros), localizados nos Eixos de Dinamização 02, 03 e 04, as edificações deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo para o primeiro pavimento de 3,00m (três metros). (Revogado pela Lei nº 4.459/2016)

 

Parágrafo Único. Para os demais pavimentos aplica-se o cálculo dos afastamentos laterais, indicados no anexo 06 (seis). (Revogado pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 52 No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre, com mais de uma torre em um mesmo lote, o afastamento entre as torres deverá ser igual ou superior a 02 (duas) vezes o valor estipulado ao afastamento lateral.

 

Art. 52 No caso de edificações com mais de uma torre em um mesmo lote, o afastamento entre as torres deverá ser igual ou superior a uma vez o afastamento lateral para os casos de usos de curta permanência, como cozinha, banheiro e área de serviço e igual ou superior a duas vezes o afastamento lateral, para os casos de usos de permanência prolongada, como quarto e sala e salas comerciais. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 53 No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre, a área correspondente à laje da cobertura da base não será computada, desde que destinada a guarda de veículos, ou seja, destinada a uso comum, em todo caso, que não haja cobertura e guarda-corpo não superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 54 Quando os compartimentos da edificação, hall de elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado estiverem voltados para as fachadas laterais e de fundos, além das exigências quanto aos respectivos afastamentos constantes do anexo 06 (seis), deverão respeitar as normas relativas à iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código de Obras do Município.

 

Art. 55 Nos afastamentos laterais e de fundos somente poderão avançar:

 

I - abas, baixes, jardineiras, ornatos e tubulações até 10% (dez por cento) do valor do afastamento;

 

II - beirais e platibandas até 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento, ou no máximo 1,5m (um metro e meio).

 

Art. 56 No cálculo do gabarito das edificações todos os pavimentos serão computados, com exceção do pavimento em subsolo e meio subsolo.

 

Parágrafo Único. No caso de edificações que tenham fachadas para mais de uma rua, considerar-se-á o gabarito correspondente a cada uma delas.

 

Art. 57 A altura máxima das edificações fica sujeita às restrições do Plano Específico da Zona de Proteção do Aeródromo de Vitória, conforme anexos 18a, 18b, 18c e 18d, desta Lei.

 

Art. 58 No caso de edificações com meio subsolo, a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5 m (um metro e meio).

 

Art. 59 O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje não tiver altura superior a 1,5 m (um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do lote, poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e de outras exigências quanto à iluminação e ventilação.

 

Art. 60 O número de vagas de garagem para estacionamento de veículos privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas, vagas destinadas a embarque ou desembarque, carga ou descarga, constado anexo 10 (dez).

 

Parágrafo Único. A critério da Comissão Municipal de Impacto de Vizinhança - CMAIV, as exigências de vagas previstas no anexo 10 poderão ser reduzidas quanto se tratar de equipamentos públicos comunitários de educação, saúde ou assistência social. (Incluído pela Lei nº 4.053/2013) DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0027875-58.2014.8.08.0000

 

Parágrafo Único. As vagas para estacionamento de veículos de que trata este artigo poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente vinculado à atividade, de mesma propriedade e com distância máxima de 200m de percurso do lote onde se situa a edificação principal, a critério da CMAIV. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

§ 1° As vagas para estacionamento de veículos de que trata este artigo poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente vinculado à atividade, de mesma propriedade, comprovada por meio da apresentação de certidão de ônus atualizada do imóvel e com distância máxima de 200m de percurso do lote onde se situa a edificação principal, a critério da CMAIV. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 4696/2017)

 

§ 2° As exigências de vagas de estacionamento previstas no Anexo 10 do PDM, bem como os índices urbanísticos e construtivos poderão ser modificados, quando se tratar de prédios públicos, autarquias ou equipamentos públicos e comunitários de educação, saúde, assistência social, habitação de interesse social e lazer, a critério da Comissão Municipal de Impacto de Vizinhança – CMAIV e mediante justificativa apresentada pelo setor responsável pela elaboração de projetos de obras públicas ou do órgão responsável. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4696/2017)

 

Art. 61 As dimensões mínimas das vagas destinadas ao estacionamento de veículos, bicicletas, motos, vagas para portadores de mobilidade reduzida (cadeirantes e outros), embarque ou desembarque, carga ou descarga constam do anexo 08 (oito).

 

Art. 62 Quando duas ou mais atividades com exigências diferenciadas de vagas de estacionamento ocuparem a mesma edificação, o cálculo do número de vagas para veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para as mesmas, deverá ser proporcional a área ocupada por cada atividade identificada e os resultados somados para computar a demanda total da edificação.

 

Art. 63 Serão permitidas vagas de uso privativo com acesso condicionado para as residências unifamiliares e multifamiliares, atividades de comércio e serviço, todos pertencentes à mesma unidade.

 

Art. 64 Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de veículos será descontada a área destinada à guarda destes veículos.

 

Art. 65 Não serão utilizados para estacionamento, Carga e Descarga - C/D, Embarque e Desembarque - E/D, os espaços de acesso, circulação e manobras, nem a área de acumulação de veículos.

 

Parágrafo Único. A área de Carga e Descarga - C/D, Embarque e Desembarque - E/D deverão ser localizadas junto à entrada, dentro do limite do terreno.

 

Art. 66 As vagas para Embarque e Desembarque - E/D e Carga e Descarga - C/D devem ser internas ao empreendimento e apenas as vagas de E/D podem ocupar o afastamento frontal.

 

Art. 67 As construções com vagas para carga e descarga em número maior que 04 (quatro) devem contar com arruamento interno destinado à circulação e manobras dos veículos.

 

Art. 68 Na aprovação de atividade sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança, não poderá ser exigido número de vagas destinadas ao estacionamento de veículos, bicicletas, embarque e desembarque, carga e descarga, inferior ao exigido no anexo 10 (dez).

 

Art. 68 No caso de atividades sujeitas à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança, o cálculo de demanda de vagas de estacionamento de veículos, bicicletas, embarques e desembarque e carda de descarga, deverá seguir os índices de demanda aferidos no EIVquando a exigências deste for superior a da legislação. Para os casos em que o estudo aferir índices inferiores à legislação, deverá ser garantido, até o limite da área considerada para o enquadramento da atividade em EIV, o atendimento ao estabelecido no anexo 10 da Lei nº 3.820/2012. Acima da área limite de enquadramento, o calculo poderá seguir o índice de demanda aferido pelo Estudo de Impacto de Vizinhança.(Redação dada pela Lei nº 4053/2013) DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0027875-58.2014.8.08.0000

 

Art. 68 No caso de atividades sujeitas à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança, o cálculo de demanda de vagas de estacionamento de veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga deverá seguir os índices de demanda aferidos no EIV quando a exigência deste for superior ao estabelecido no Anexo 10 da Lei Municipal nº 3.820/2012. Para os casos em que o estudo aferir índices inferiores à legislação, deverá ser garantido, até o limite da área considerada para o enquadramento da atividade em EIV, o atendimento ao estabelecido no Anexo 10 da Lei Municipal nº 3.820/2012. (Redação dada pela Lei nº 4696/2017)

 

Art. 69 O número de vagas para estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, exclusivos das pessoas portadoras de deficiência ou idosos deve corresponder a 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a visitantes, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com o anexo 08

 

Parágrafo Único. Caso não seja alcançado este percentual, será obrigatória a implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 70 Os recuos e as faixas de domínio definidos para os Eixos de Expansão Viária constam do anexo 13 (treze).

 

Parágrafo Único. O afastamento frontal das edificações implantadas nos terrenos com testada voltada para as vias indicadas no anexo 13 (treze) será aplicado a partir do novo alinhamento do terreno, após a aplicação dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da capacidade do sistema viário do município.

 

Parágrafo Único. O afastamento frontal das edificações implantadas nos terrenos com testada voltada para as vias indicadas no Anexo 13 será aplicado a partir do novo alinhamento do terreno, após a aplicação dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da capacidade do sistema viário do município, excetuando-se deste estabelecido os casos previstos no art. 49. (Redação dada pela Lei nº 4.053/2013) DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0027875-58.2014.8.08.0000

 

Seção IV

Do Perímetro Urbano

 

Art. 71 A área urbana do Município da Serra fica estabelecida pela delimitação do perímetro urbano, conforme representação gráfica constante do Anexo 01 (um).

 

Seção V

Do Macrozeamento

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 72 O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo das áreas urbanas e rurais, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município.

 

Art. 73 O Macrozoneamento do Município da Serra é dividido em sete macrozonas, conforme anexo 02 (dois).

 

Art. 74 Compõem o macrozoneamento do Município da Serra as seguintes macrozonas:

 

I - Macrozona de Uso Sustentável;

 

II - Macrozona de Ocupação Consolidada;

 

III - Macrozona Balneária;

 

IV - Macrozona de Dinamização Urbana;

 

V - Macrozona de Ocupação Controlada;

 

VI - Macrozona de Integração Turística;

 

VII - Macrozona de Dinamização Rural.

 

Subseção II

Macrozona de Uso Sustentável

 

Art. 75 A Macrozona de Uso Sustentável é composta por territórios localizados dentro e fora do perímetro urbano, englobando as áreas da sub-bacia do Rio Jacaraípe, Corredor Ecológico Duas Bocas, Área de Proteção Ambiental - APA do Mestre Álvaro, Lagoas Juara e Jacuném, que concentram grande parte das áreas de preservação ambiental, bem como dos recursos hídricos do Município.

 

Art. 76 Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável:

 

I - preservar, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e paisagístico;

 

II - promover a proteção dos mananciais, das lagoas e dos morros presentes na área;

 

III - promover o desenvolvimento econômico sustentável, a partir da adoção das sub-bacias como parâmetro na forma de determinar o uso e ocupação da área;

 

IV - estimular a integração regional desta macrozona com as demais, a fim de proteger o patrimônio ambiental do Município, principalmente de seus recursos hídricos.

 

V - Orientar o modelo de ocupação sustentável no entorno da APA do Mestre Álvaro e ao longo do alagado Brejo Grande, nos trechos cortados pela Rodovia do Contorno do Mestre Álvaro que será implantada.

 

Subseção III

Macrozona de Ocupação Consolidada

 

Art. 77 A Macrozona de Ocupação Consolidada corresponde ao território localizado dentro da área urbana do Município, caracterizado pela maior densidade de ocupação, apresentando rede de infraestrutura urbana, principais eixos viários, diversidade de usos, melhor oferta de comércio e serviços e potencial para expansão urbana sustentável, a fim de otimizar a ocupação do território.

 

Art. 78 Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Consolidada:

 

I - controlar a expansão urbana, incentivando o adensamento dos vazios urbanos nas áreas de melhor infraestrutura;

 

II - compatibilizar a ocupação com a rede viária existente e projetada;

 

III - estimular a multifuncionalidade do território, associada à polinucleação das atividades de comércio, serviço e equipamentos públicos;

 

IV - ampliar e qualificar os serviços de saneamento ambiental, adequando à realidade atual, bem como a demanda futura.

 

Subseção IV

Macrozona Balneária

 

Art. 79 A Macrozona Balneária corresponde ao território litorâneo, dotado parcialmente de infraestrutura urbana, com uma menor densidade de ocupação, com conflitos entre a expansão urbana e as áreas de interesse ambiental e forte potencial histórico, cultural, turístico e paisagístico.

 

Art. 80 Constituem objetivos da Macrozona Balneária:

 

I - estimular melhorias na infraestrutura urbana e ampliar os serviços públicos existentes, principalmente os relacionados ao tratamento do lixo e do saneamento ambiental;

 

II - criar alternativas para o fluxo viário da região, principalmente as que integrem o patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico;

 

III - incentivar os usos e ocupações relacionados ao potencial turístico da região, destacando-se os serviços de hotelaria, gastronomia e lazer, desde que compatíveis com a proteção do patrimônio cultural;

 

IV - inibir a ocupação em áreas de interesse ambiental.

 

Subseção V

Macrozona de Dinamização Urbana

 

Art. 81 A Macrozona de Dinamização Urbana compreende o território urbano na transição com a área rural, inserido entre áreas de interesse ambiental e que concentra bairros caracterizados por população de baixa renda, deficiência na infra-estrutura e na mobilidade e acessibilidade.

 

Art. 82 Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização Urbana:

 

I - dinamizar as atividades econômicas da região, ampliando a oferta de comércio e serviços;

 

II - reforçar as funções administrativas da região;

 

III - compatibilizar os usos existentes e futuros ao potencial ambiental, paisagístico, histórico e cultural da região;

 

IV - adensar os vazios urbanos nas áreas de melhor infraestrutura e promover ações de regularização urbanística e fundiária;

 

V - incentivar atividades de suporte ao agroturismo, integrando a região às áreas rurais do Município.

 

Subseção VI

Macrozona de Ocupação Controlada

 

Art. 83 A Macrozona de Ocupação Controlada caracteriza-se pelo grande potencial econômico vinculado ao setor de logística, de tecnologia, arquitetônico e o turismo de negócios, apresentando restrições ambientais para o uso e ocupação de parte do território e necessidade de ampliação da oferta viária nas áreas de expansão urbana.

 

Art. 84 Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Controlada:

 

I - consolidar a região como pólo logístico e tecnológico nas áreas passíveis de ocupação;

 

II - ampliar a rede viária local e demais infraestruturas, compatibilizando a expansão da malha urbana, bem como os usos permitidos com as áreas de interesse ambiental;

 

III - estimular o turismo de negócios e cultural e a melhoria da infraestrutura de apoio às atividades;

 

IV - promover políticas de identificação e preservação dos sítios arqueológicos e arquitetônicos;

 

V - implantar e consolidar o Parque São João de Carapina e Queimado como equipamentos públicos metropolitanos.

 

Subseção VII

Macrozona de Integração Turística

 

Art. 85 A Macrozona de Integração Turística é o território localizado na área rural do Município, caracterizado por uma região com baixa densidade de ocupação, grande valor cênico, paisagístico e potencial para atividades voltadas ao agroturismo e turismo de aventura.

 

Art. 86 Constituem objetivos da Macrozona de Integração Turística:

 

I - melhoria da infraestrutura, mobilidade e acessibilidade das comunidades rurais;

 

II - desenvolver o potencial agrícola e turístico da região

 

III - evitar a implantação de atividades incompatíveis com os recursos ambientais da região;

 

IV - desenvolver ações integradas com os demais circuitos turísticos do Município, bem como, com as outras Macrozonas, ampliando a oferta de serviços ligados a essa atividade econômica;

 

V - inibir o parcelamento urbano dentro da área rural.

 

Subseção VIII

Macrozona de Dinamização Rural

 

Art. 87 A Macrozona de Dinamização Rural é o território localizado dentro da área rural do Município, com a presença de comunidades rurais dispersas, com deficiência na infraestrutura, baixa produtividade agropecuária, dificuldade na acessibilidade, presença de ocupações com perfil urbano e potencial hídrico.

 

Art. 88 Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização Rural:

 

I - identificar e dinamizar as vocações econômicas da região;

 

II - desenvolver o potencial econômico da região do Rio Reis Magos;

 

III - melhorar a infraestrutura das comunidades rurais;

 

IV - ampliar a rede viária, principalmente de atendimento as comunidades rurais;

 

V - inibir o parcelamento urbano dentro da área rural.

 

Seção VI

Dos Usos Permitidos

 

Art. 89 Ficam definidos como usos permitidos nas áreas rurais da Macrozona de Uso Sustentável, da Macrozona de Integração Turística e da Macrozona de Dinamização Rural:

 

I - Os usos destinados à instalação de edificações residenciais unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo urbano;

 

II - os usos destinados à instalação das atividades comerciais abaixo descritas:

 

a) atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e 02 para atendimento às comunidades rurais, conforme anexo 05 (cinco);

b) atividades de comércio e serviço de suporte às atividades turísticas;

c) postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas, garagens e similares;

d) lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;

e) silos, depósitos e similares, para atendimento a atividades rurais.

 

III - os usos destinados a fins industriais, quais sejam:

 

a) barragens, represas ou açudes;

b) oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro sanitário;

c) extrações de minerais;

d) beneficiamento de produtos agropecuários;

e) fabricação envolvendo produtos agropecuários.

 

IV - os usos destinados à instalação de serviços comunitários na zona rural que são:

 

a) portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias e similares;

b) colégios, asilos, centro de reabilitação para dependentes químicos, pensionato, centros de educação física e similares;

c) centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais e similares;

d) postos de saúde, ambulatórios, clínicas geriátricas, hospitais, creches e similares;

e) igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares;

f) áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares;

g) aterros sanitários, exceto na Macrozona de Uso Sustentável.

 

§ 1º As áreas do entorno da APA do Mestre Álvaro e nas áreas de influência da Rodovia do Contorno do Mestre Álvaro, que compõem a Macrozona de Uso Sustentável, especificadas no estudo Contribuições ao Desenvolvimento Sustentável do Município da Serra, poderão ser objeto de um Plano de Ordenamento Territorial - POT que determinará os usos permitidos e o modelo de ocupação.

 

§ 2º O Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definirá os critérios para elaboração de Plano de Ordenamento Territorial - POT para as áreas previstas no §1º deste artigo, seguindo as exigências especificadas nos art. 155 e 156,desta lei.

 

§ 3º Somente poderá ser implantada na Macrozona de Uso Sustentável atividade industrial indicada no inciso III, deste artigo, classificada pelo órgão ambiental municipal competente, como geradora de baixo impacto sobre os recursos hídricos.

 

§ 4º Os índices construtivos para edificações a serem implantadas nas áreas rurais da Macrozona de Uso Sustentável, com exceção das áreas especificadas no §1º, na Macrozona de Integração Turística e na Macrozona de Dinamização Rural serão definidos pelo CMAIV e aprovados pela Câmara Técnica de Uso do Solo, do Conselho da Cidade.

 

Seção VII

Do Zoneamento Municipal

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 90 O Zoneamento consiste na divisão do território em zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município, tendo como referência as características dos ambientes naturais e construídos.

 

Art. 91 As Zonas são subdivisões das Macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.

 

Art. 92 O Zoneamento do Município da Serra fica dividido em dez tipos de zonas e vinte e oito subdivisões, segundo os pressupostos definidos na divisão territorial, constante do anexo 03 (três):

 

I - Zona de Proteção Ambiental - ZPA 01, 02, 03 e 04;

 

II - Zona de Interesse Histórico - ZIH 01, 02, 03, 04 e 05;

 

III - Eixo Estruturante EE - 01;

 

IV - Eixo de Dinamização - ED 01, 02, 03 e 04;

 

V - Zona de Ocupação Preferencial - ZOP 01 e 02;

 

VI - Zona de Ocupação Controlada - ZOC 01 e 02;

 

VII - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 01, 02 e 03;

 

VIII - Zona de Expansão Urbana - ZEU 01, 02 e 03;

 

IX - Zona Especial - ZE 01, 02, 03, 04 e 05;

 

X - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT.

 

Art. 92 O Zoneamento do Município da Serra fica dividido em onze tipos de zonas e vinte e oito subdivisões, segundo os pressupostos definidos na divisão territorial, constante do anexo 03 (três): (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

I - Zona de Proteção Ambiental - ZPA 01, 02, 03 e 04; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

II - Zona de Interesse Histórico - ZIH 01, 02, 03, 04 e 05; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

III - Eixo Estruturante EE - 01; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

IV - Eixo de Dinamização - ED 01, 02, 03 e 04; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

V - Zona de Ocupação Preferencial - ZOP 01 e 02; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

VI - Zona de Ocupação Controlada - ZOC 01 e 02; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

VII - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 01, 02 e 03; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

VIII - Zona de Expansão Urbana - ZEU 01, 02 e 03; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

IX - Zona Especial - ZE 01, 02, 03, 04 e 05; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

X - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

XI - Zona Rurbana - RURB. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

Art. 93 Os limites entre as zonas indicadas no mapa do zoneamento, constantes do anexo 03 (três), poderão ser ajustados pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV caso um lote ou terreno não estiver totalmente em uma única zona, ou pertencer a duas zonas distintas ou também estar parcialmente incluído no perímetro urbano.

 

Parágrafo Único. O ajuste a ser realizado, consiste na inclusão do lote ou terreno referido no caput deste artigo, em uma das zonas limítrofes a área.

 

Subseção II

Zonas de Proteção Ambiental

 

Art. 94 Para delimitação das Zonas de Proteção Ambiental do Município da Serra são adotados os seguintes fatores de ordem:

 

I - física: recursos hídricos, áreas inundáveis e recarga de aqüíferos;

 

II - biológica: ocorrência de fauna e flora significativa para conservação;

 

III - antrópica: aspectos socioeconômicos e socioculturais das populações envolvidas como uso e ocupação de solos existentes, incluindo as áreas urbanas e áreas de valor histórico-cultural.

 

Art. 94 Para delimitação das Zonas de Proteção Ambiental do Município da Serra são considerados: (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

I - os usos e a cobertura dos solos existentes nas áreas, incluindo os espaços naturais e seus respectivos potenciais de conservação, verificados mediante estudo técnico; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

II - a identificação das Áreas de Preservação Permanente - APPs; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

III - fatores de ordem física, biológica e antrópica existentes na área. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 95 Os fatores de ordem física, biológica e antrópica são analisados pelos seguintes atributos:

 

I - grau de conservação da flora, considerando os remanescentes de vegetação da Mata Atlântica e ecossistemas associados nos seus diversos estágios de regeneração, com base na Resolução CONAMA nº 29, de 07 de dezembro de 1994;

 

I - grau de conservação da flora, considerando os remanescentes de vegetação da Mata Atlântica e ecossistemas associados nos seus diversos estágios de regeneração, com base na legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

II - recursos hídricos, considerando a fragilidade quanto ao assoreamento, poluição dispersa e pontual dos recursos hídricos superficiais incluindo as lagoas, brejos, arroios, córregos e nascentes;

 

III - valor cênico, considerando as que possuem elevado valor paisagístico, arqueológico e cultural para o Município e a Região Metropolitana;

 

IV - fragilidade e risco, considerando as áreas com condições geológico-geomorfológicas especiais que são relevantes para garantir a função ambiental e a prevenção de riscos à ocupação.

 

Parágrafo Único. Os fatores acima enumerados poderão ser considerados isolados ou cumulativamente, em razão do surgimento na área objeto de avaliação. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 96 As Zonas de Proteção Ambiental são definidas pelas seguintes classificações contidas na presente Lei (ZPA 01, ZPA 02, ZPA 03 e ZPA 04) e no mapa de Zoneamento (ZPA, ZPA 03 e ZPA 04), conforme anexo 03 (três):

 

I - Zona de Proteção Ambiental 01 - ZPA 01;

 

II - Zona de Proteção Ambiental 02 - ZPA 02;

 

III - Zona de Proteção Ambiental 03 - ZPA 03;

 

IV - Zona de Proteção Ambiental 04 - ZPA 04.

 

§ 1º As Zonas de Proteção Ambiental deverão sempre ter como referência a presente lei, independentemente de estarem mapeadas ou não.

 

§ 1º As Zonas de Proteção Ambiental, independentemente de estarem mapeadas ou não, deverão ter como referência a presente Lei, o Estatuto da Cidade e as legislações federais e estaduais relativas à gestão de áreas protegidas, florestas e Unidades de Conservação, sem prejuízo do uso das demais normas aplicáveis ao caso. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

§ 2º As Zonas de Proteção Ambiental, identificadas em mapa (anexo 03) como ZPA, deverão ser analisadas, caso a caso, para enquadramento na Zona de Proteção Ambiental 01 ou 02, conforme caracterização das mesmas, presente nesta lei.

 

§ 3º Todas as zonas classificadas nesta Lei poderão conter áreas de proteção ambiental, devendo ser consideradas como ZPA, em conformidade com suas características, nos termos desta Lei, cabendo análise da Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 3º Todas as zonas classificadas nesta Lei poderão conter atributos ambientais relevantes, devendo ser consideradas como ZPAs, mediante análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que as classificará como ZPAs 01, 02, 03 ou 04, em conformidade com suas características, nos termos da Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 97 No caso de uma zona indicada como de proteção ambiental, mas cujas características naturais não a configurem como tal, a Secretaria de Meio Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância com a legislação, observando os índices da zona limitante, indicadas neste plano.

 

Art. 97 No caso de uma zona indicada como de proteção ambiental, no interior do perímetro urbano, cujas características atuais não a configurem como tal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância com a legislação, observando os índices da zona limitante, indicados neste plano, exceto nas unidades de conservação. (Redação dada pela Lei nº 4696/2017)

 

Art. 98 A modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte das ZPA’s são puníveis conforme o disposto na Lei Federal 4771 de 15 de setembro de 1965 e nos Códigos Municipais de Meio Ambiente e de Posturas.

 

Art. 98 A intervenção em ZPAs, com ou sem supressão de vegetação nativa, bem como a promoção, nessas áreas, de qualquer modificação, destruição, dano ou descaracterização, no todo ou em parte, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é punível, na forma da Lei, observados os Códigos Municipais de Meio Ambiente e de Posturas, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 99 As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, cujos componentes naturais se apresentem degradados e descaracterizados em relação às funções ecológicas por eles exercidos, ou ainda que, em face ao tipo de degradação ofereça riscos ao bem estar público, deverão ser objeto de recuperação ambiental.

 

Art. 99 As ZPAs, cujos componentes naturais se apresentem degradados e descaracterizados, em relação às funções ecológicas por eles exercidas, ou, ainda, que em face do tipo de degradação, ofereçam riscos ao bem-estar público, deverão ser objeto de recuperação ambiental, observadas as hipóteses previstas pela Lei Federal nº 12.651/2012. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Parágrafo Único. As áreas objeto de recuperação ambiental deverão ser recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas adequadas a cada situação, após aprovação e com supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a se atingir os objetivos propostos para cada ZPA presente nesta lei.

 

Art. 100 As Zonas de Proteção Ambiental 01 são as Áreas de Preservação Permanente, de domínio público ou privado.

 

Art. 101 As Zonas de Proteção Ambiental 01 apresentam como objetivo:

 

I - preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora;

 

II - proteger o solo e assegurar o bem-estar de todos.

 

Art. 101 Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por ZPA 01 as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 102 Ficam identificados e declarados como Zonas de Proteção Ambiental 01:

 

I - os fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas associados, independentes do estágio sucessional quando sua preservação se configurar como de relevância ecológica à região em que estão inseridos bem como ao município;

 

II - os fragmentos de floresta natural primária ou em estágio avançado de regeneração;

 

III - as áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes ao longo dos cursos de água naturais, desde o nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de:

 

a) 30 m (trinta metros) para os cursos de água de menos de 10 m (dez metros) de largura;

b) 50 m (cinquenta metros) para os cursos de água que tenham de 10 m (dez metros) a 50 m (cinquenta metros) de largura;

c) 100 m (cem metros) para os cursos de água que tenham de 50 m (cinqüenta metros), até 200 m (duzentos metros) de largura.

 

III - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

a) 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

b) 50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; e (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

c) 100 metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

IV - as áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente em faixa marginal, cuja largura mínima será de:

 

a) 30 m (trinta metros) para os que estejam em áreas urbanas;

b) 100 m (cem metros) para os que estejam em áreas urbanas que sejam mananciais de abastecimento de água potável;

c) 100 m (cem metros) para represas e hidroelétricas.

 

IV - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

b) 30 metros, em zonas urbanas; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

V - as margens de nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos de água, independente de sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura a partir de sua margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte;

 

V - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

VI - as áreas brejosas, pantanosas, encharcadas, alagadas, alagáveis ou sujeitas à inundação, associadas aos recursos hídricos superficiais onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado por formas de vegetação típica, bem como suas margens em faixa mínima de 30 m (trinta metros).

 

VII - topo de morros, montes, montanhas e serras;

 

VII - nos topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

VIII - as encostas ou partes destas, com declividade superior 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

 

IX - as falésias, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa;

 

X - as restingas conforme disposto nas leis e resoluções em nível federal e estadual;

 

XI - os manguezais em toda a sua extensão, incluindo a totalidade das áreas de apicum associadas;

 

XII - as dunas localizadas em terrenos quartzosos marinhos ao longo do cordão arenoso litorâneo.

 

XIII - as Matas Paludosas Litorâneas.

 

XIII - as matas paludosas e toda a vegetação especialmente protegida pela Lei da Mata Atlântica; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

XIV - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento e, caso não haja licença, deverá ser considerada faixa mínima de 30 metros. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Parágrafo Único. Ficam, ainda, identificadas como ZPA 01 as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

II - proteger restingas ou veredas; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

III - proteger várzeas; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

VII - assegurar condições de bem-estar público; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; e (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 103 As Zonas de Proteção Ambiental 02 são áreas do território municipal com características e atributos naturais cuja função é de proteger, recuperar e melhorara qualidade de vida e do meio ambiente, sendo destinadas à conservação e mantendo suas características funcionais.

 

Art. 103 As ZPAs 02 correspondem a áreas com restrições à edificação ou ocupação, sendo destinadas à proteção, recuperação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente, mantendo suas características funcionais. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016)

 

Art. 104 Ficam identificados e declarados como Zonas de Proteção Ambiental 02:

 

I - as bordas de tabuleiros e seus respectivos taludes com declividade entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por cento), cobertos ou não com vegetação;

 

I - as bordas de tabuleiros e seus respectivos taludes com declividade entre 30% e 100%, cobertos ou não com vegetação; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

II - as áreas de fundo de vale em toda extensão do talvegue;

 

III - os cinturões ou as áreas verdes de loteamentos, conjuntos habitacionais, complexos, centros e pólos industriais quando não enquadrados em outras categorias;

 

III - as áreas verdes públicas e privadas, incluindo cinturões verdes, objetos de licenciamento e/ou aprovação de empreendimentos habitacionais, industriais e comerciais; (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

IV - qualquer outra área, quando assim declarada pelo Poder Público.

 

Parágrafo Único. As áreas definidas como Zonas de Proteção Ambiental 02 são consideradas não edificantes em razão da necessidade de sua conservação e por se constituírem em áreas de risco suscetíveis de erosão, deslizamentos, alagamentos ou outra situação que coloque em risco a população.

 

§ 1º As áreas definidas como ZPAs 02 são consideradas não edificantes, em razão da necessidade de sua conservação e por se constituírem em áreas de risco suscetíveis de erosão, deslizamentos, alagamentos ou outra situação que coloque em risco a população. (Renumerado pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

§ 2º Para fins de entendimento deste artigo, considera-se: (Incluído pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

I - borda de tabuleiro: locais onde tais formações topográficas terminam por declive abrupto, com inclinação superior a 100% ou 45º graus; (Incluído pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

II - fundo de vale: é o ponto mais baixo de um relevo acidentado, formando uma calha que recebe a água proveniente de todo seu entorno e de calhas secundárias e por onde escoam as águas das chuvas. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

Art. 105 Os usos a serem definidos em planos, programas e projetos específicos, na Zona de Proteção Ambiental 02 - ZPA 2 poderão ser considerados toleráveis a critério do Conselho da Cidade da Serra, após parecer prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo que tais usos e ocupação deverão ocorrer somente em até 30% (trinta por cento) do total de sua área, observados ainda os condicionantes ambientais definidos nesta Lei.

 

Art. 105 Os usos a serem definidos em planos, programas e projetos específicos, na ZPA 02 serão submetidos à aprovação do Poder Legislativo, mediante parecer prévio da Semma, em até 30% do total da sua área. (Redação dada pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

Parágrafo Único. Quando os cinturões ou áreas verdes de loteamentos, conjuntos habitacionais, complexos, centros ou pólos industriais estiverem localizados em Áreas de Preservação Permanente na forma da Lei, não poderão ser enquadradas em categoria diversa da de Preservação Permanente.

 

§ 1º Poderá ser admitido percentual acima de 30% de uso e ocupação em ZPA 02, desde que apresentadas soluções técnicas para assegurar a estabilidade do terreno, adequado escoamento das águas e contenção de processos erosivos, submetidos à aprovação do Poder Legislativo. (Renumerado pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

§ 2º Quando houver sobreposição da ZPA 02 com a ZPA 01, a área em análise não poderá ser enquadrada em categoria diversa desta, sendo considerada Área de Preservação Permanente. (Incluído pela Lei nº 4.459/2016) DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO TJ-ES da ADIN Nº 0008780-71.2016.8.08.0000

 

Art. 106 As Zonas de Proteção Ambiental 03 são áreas que pelas suas condições fisiográficas, geográficas, geológicas, hidrológicas e botânicas formam um ecossistema de importância no meio natural serrano, sendo destinadas à preservação e conservação por meio da criação e implantação de Unidades de Conservação.

 

Art. 107 As Zonas de Proteção Ambiental 03 apresentam como objetivos:

 

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território municipal e nas águas jurisdicionais;

 

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito local e regional;