DECRETO Nº 2.353, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

TRANSFERE E ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:

Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Supervisor de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário (padrão CC-4), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico passa a denominar-se Coordenador de Acompanhamento Orçamentário (Padrão CC4) e fica transferido para Secretaria Municipal de Fazenda, mantendo-se seu respectivo ocupante Aline Bulhões de Moraes.

Art. 2º São atribuições do cargo de Coordenador de Acompanhamento Orçamentário:

I - coordenar a e laboração dos Projetos referentes a Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária;

II - fixar as cotas financeiras;

III - prestar suporte técnico setoriais responsáveis pelo planejamento para a proposta orçamentária da respectiva Secretaria;

IV - encaminhar às Secretarias Municipais os relatórios sobre a execução orçamentária;

V - prestar orientação técnica às unidades administrativas do Poder Executivo Municipal;

VI - analisar e encaminhar processos de suplementação orçamentária;

VII - auxiliar na coordenação da elaboração do Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual;

VIII - executar outras atividades correlatas o u que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/12/2021

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.221, de 29 de dezembro de 2021.

Palácio Municipal em Serra, 28 de janeiro de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.