REVOGADO PELO DECRETO Nº 8330/2012

DECRETO Nº 2637, DE 11 DE MAIO DE 2006

RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 1653, DE 22 DE JULHO DE 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no Artigo 72, item IV da Lei Orgânica do Município de Serra, e,

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Controle de Informações Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, exarada às fls. 35 - verso, do processo nº 237.1520/2001, decreta:

Art. 1º Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 1653, de 22 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área de terreno medindo 2.247,90m², referente a parte da chácara 181, localizada à Rua n.º 02, Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra, conforme projeto anexo ao processo n.º 237.1520/2001.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de maio de 2006.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.