DECRETO Nº 2.879, DE 25 DE MAIO DE 2022

ALTERA O DECRETO Nº 2.628, DE 1º DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – DTCI E UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – FEIRAS LIVRES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 2.628, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.............................................................................................

I - primeira parcela.............23/06/2022;

II - segunda parcela..........25/07/2022.” (NR)

“§ 3º Quando o valor lançado for superior a R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o art. 1º poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas, obedecidos os prazos constantes do art. 2º, acrescidos dos prazos relativos à segunda parcela, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 23/08/2022 e 23/09/2022, respectivamente.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 25 de maio de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.