O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Acrescenta novos itens ao Anexo X do Decreto nº 2656, de 17 de maio de 2018, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 24 de setembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
ANEXO ÚNICO
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ANEXO X TABELA DE PONTUAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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CÓDIGO |
TIPO DE ATIVIDADE |
UNIDADE |
PONTUAÇÃO |
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X - 70 |
ATIVIDADES RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
DIA |
150 |
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X - 71 |
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ORGANIZADOS PELA SEHAB, CONFORME DETERMINADO PELA CHEFIA, FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR. |
EVENTO |
250 |
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X - 72 |
ACOMPANHAMENTO CARTORIAL DE REGISTRO DE PROJETO URBANÍSTICO DE PARCELAMENTO DE SOLO OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RELACIONADO À SEHAB (VALOR FIXO MENSAL POR PROJETO). |
UNIDADE |
200 |
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X - 73 |
EXECUTAR TAREFA ESPECIAL, PARTICIPAR DE GRUPO DE TRABALHO A PEDIDO DO SECRETÁRIO, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO OU PARA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS EMERGENCIAIS DA SEHAB, POR DIA, QUANDO AUTORIZADO PELO SECRETÁRIO. |
UNIDADE |
150 |