O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que o art. 212 do CTN prevê que os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, em texto único, a consolidação da legislação vigente relativa a cada um dos tributos, todos os anos até o dia 31 de janeiro e a necessidade de atualização do Anexo Único do Decreto nº 6.034, de 10 de abril de 2024, para garantir a adequação às normas vigentes e proporcionar maior clareza aos contribuintes, decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.034, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Coordenação de Fiscalização Tributária (CFT), promoverá ampla divulgação do Anexo Único atualizado para garantir maior publicidade e transparência aos contribuintes e munícipes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 15 de janeiro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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LEIS TRIBUTÁRIAS (DECRETO 6.034 DE 10/04/2024) |
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO – LEI Nº 3833/2011 E SUAS ALTERAÇÕES (última alteração Lei
6.098/2024) |
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NÚMERO |
LEIS TRIBUTÁRIAS - ASSUNTO |
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6098/2024 |
Altera Lei 3833/2024 Arts. 3º, 163, 164, 245, 283, 302, 410, 411,
453, 462, 501 E Revoga Art. 243 |
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5960/2024 |
Reorganiza A Estrutura Da Secretaria Municipal Da Fazenda |
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5923/2023 |
Institui o PROMAT
– Programa Municipal de Autorregularização Tributária |
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5922/2023 |
Altera Art. 406 (critério de avalição ITBI, revisão
e base), Art.462 (concessão benefício redução
da saúde) |
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5865/2023 |
Altera lista de serviços para redução de alíquota de 2% e base de dedução de matérias construção civil. |
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5813/2023 |
Institui Domicílio Tributário |
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5678/2022 |
Altera a Lei 3673/2010 e dá outras providencias
(IPTU) |
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5400/2021 |
Altera Lista de Serviços e
Alíquotas |
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5275/2021 |
Revoga §5º Art. 422 (tomador Cartão Crédito e Planos Saúde) multa SPED |
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5032/2019 |
Altera Art. 20, Imunidade de IPTU para
igrejas |
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5036/2019 |
Institui a Declaração Eletrônica Instituições
Financeiras (DES-IF) |
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5035/2019 |
Institui o envio
dos SPED´S |
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4965/2019 |
Concessão de benefícios fiscais |
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4827/2018 |
Altera as alíquotas, cobrança cartão de credito, produtividade Junta e Conselho |
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4718/2017 |
Altera Art. 422 - Estabelecimento Prestador na Lista
de Serviços (cartão crédito, guincho) Responsabilidade domicílio do tomador –
Protesto PROGER |
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4599/2017 |
Altera a Composição da Junta, Cobranças de Taxas, retenção empresa Simples (Item XVI Art.426) |
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4487/2016 |
Altera limite para
execução fiscal e ajuizamento |
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4335/2014 |
Altera Art. 343,
348, 349 e 410 - Cadastro temporário, avaliação ITBI |
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4250/2014 |
Altera Art. 20 - Imunidade igreja (IPTU e ITBI) |
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4027/2013 |
Regulamenta o protesto |
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3965/2012 |
Altera Art. 245, 298, 361, 367, 410 e outros |
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3673/2010 |
Aprova a PGV e dá outras
providências (IPTU) |
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2257/1999 |
Autoriza programa PAR - Programa Arrendamento Residencial |
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DECRETOS TRIBUTÁRIOS |
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NÚMERO |
ASSUNTO |
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7.376/2024 |
Estabelece Datas de Vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, da Taxa Pela Utilização De Serviços Públicos – TSP, da Contribuição
Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública – COSIP, da Taxa de
Fiscalização Anual Para Funcionamento, Da Taxa De Publicidade e do Imposto
Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN Fixo para o Exercício de 2024. |
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7.377/2024 |
Dispõe sobre a Atualização Monetária para o Exercício De 2025. |
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6346/2024 |
Normaliza As Ações
Dos Auditores Fiscais De Tributos/Disciplina Lei 2405/2001 |
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7161/2024 |
Normas De Procedimento Do Sistema Tributos |
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6190/2024 |
Substituição Tributária (COSIP) |
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5993/2024 |
Certidão De ITBI |
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5941/2024 |
Regulamento Do PROMAT |
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2256/2022 |
Regulamenta Art. 84, acesso e uso de operações e serviços Instituições Financeiras |
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6718/2020 |
Regulamenta Art. 409,
reconh. de imunidade /não incidência
ITBI, Serra Casa da Gente, COHAB |
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8233/2016 |
Regulamenta Art. 437 -
Dedução de Materiais na Construção Civil |
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8163/2016 |
Acrescenta e altera
dispositivos dos Decretos 6877/2015 e 7051/2016 |
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6877/2015 |
Regulamenta Art. 347 - concessão de alvará de funcionamento. |
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5515/2015 |
Regulamenta o prazo de recolhimento do
ISSQN Tomador |
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5103/2014 |
Regulamenta Declaração de Serviços Tomados e Prestados |
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6668/2012 |
Regras para cumprimento obrigações acessórias (nota
fiscal eletrônica) |