DECRETO
Nº 3526, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM
896,44 m², LOCALIZADA NA AVENIDA NORTE SUL, CHÁCARA 170, NO LOTEAMENTO JARDIM
LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições legais e com base no artigo 72 item IV da Lei Orgânica do Município da
Serra, tendo em vista o que consta no processo nº 23.809, de 9 de maio de 2006, decreta:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para efeito de desapropriação, uma área de terreno com
896,44 m², localizada na Avenida Norte Sul, Chácara 170, loteamento Jardim
Limoeiro, Distrito de Carapina, conforme levantamento topográfico e planta de situação efetuado por este município.
Art. 2º A presente
desapropriação tem por finalidade a interligação da Rua Manaus à Avenida Norte
Sul, em Jardim Limoeiro.
Art. 3º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 5 de
outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.