O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no Artigo 72, Inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo em vista o que consta no processo nº 23.809/2006, decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, uma área de terreno medindo 672,73 m², referente à parte da área "A", localizada na Rodovia Norte Sul, na localidade de Thereza Pereira, Distrito de Carapina, conforme levantamento topográfico e projeto de desmembramento elaborado por este município.
Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade a interligação da Rua Manaus à Avenida Norte Sul, em Jardim Limoeiro.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3526, de 5 de outubro de 2006.
Palácio Municipal, em Serra, aos 8 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.