DECRETO Nº 3721, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2006
RETIFICA
O DECRETO Nº 8150/94.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que conta no Processo nº 312.9952/2000.
DECRETA:
Art.
1º
Fica retificado o Decreto nº 8150/94, de aposentadoria da Servidora JOVELINA
PEREIRA DA SILVA, Gari, matrícula 1513, lotada da Secretaria de Saúde.
Art.
2º
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de acordo com o Art. 40, inciso III,
alínea “d” da Constituição Federal/88, equivalente ao art. 55, inciso III,
alínea “c”, da LOM, a partir de 29 de agosto de 1994.
Art.
3º
O referido Decreto passa a vigorar com os seguintes valores:
§ Salário Base
Proporcional................................................R$31,91
§ Complementação
Salarial................................................R$32,88
§ Gratificação de
Assiduidade 25%.....................................R$21,76
§ Triênio/Quinquênio
10%.................................................R$8,70 R$ 17,40 (Redação
dada pelo Decreto nº 4584/2014)
Total dos Proventos........................................................R$95,25
R$ 112,65 (Redação
dada pelo Decreto nº 4584/2014)
Art.
4º
Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 29 de agosto de 1944, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 29 de novembro de 2006.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
EVILÁSIO DE ÂNGELO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADIMINSTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.