DECRETO N° 3893, DE 19 DE MAIO DE 2011
ROVOGA O DECRETO 2182, DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA
DE TERRENO TOTALIZANDO 720.00m², REFERENTE AOS LOTES 17 e 12 DA QUADRA “
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito
Santo. No uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 e;
CONSIDERANDO o inteiro teor do
processo administrativo n° 43.350/2009.
D E
C R E
T A :
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 2182, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 2°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos
19 de maio de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.