DECRETO
Nº 4.600,
DE 31 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de
adequações na estrutura atual sem qualquer implicação de elevação de despesa,
CONSIDERANDO a permissão legal
prevista no parágrafo
único do artigo 58 da Lei 2.356 de 29
de dezembro de 2000, decreta:
Art. 1º A Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEAD) e a Secretaria Municipal
de Planejamento Estratégico (Seplae) passam a
denominar-se Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento (Segeplan).
Parágrafo único. A Secretaria
Municipal de Gestão e Planejamento (Segeplan) a que
se refere o caput deste artigo absorverá as atribuições e os cargos existentes
na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e da
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, nos termos da Lei
nº 2356, de 29/12/2000 e do Decreto
nº 4510, de 26/04/2023.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 31 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.