DECRETO Nº 4640, DE 25 DE MARÇO DE 2019
ALTERA
O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5280, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Altera o
artigo 1º do Decreto nº 5280/2014, já alterado
pelos Decretos nºs 5737/2015, 6515/2015 e 4297/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O Comitê de Gestão Orçamentária
e Financeira - Coad funcionará em composição
ordinária pela Assessoria Especial/CG, Coordenadoria de Governo, Secretarias
Municipais de Administração e Recursos Humanos, Planejamento Estratégico,
Fazenda, Saúde e Controladoria Geral do Município. Em composição extraordinária
pela Assessoria Especial/CG, Coordenadoria de Governo,
Procuradoria Geral, Controladoria Geral do Município, Secretarias Municipais de
Administração e Recursos Humanos, Planejamento Estratégico, Fazenda e Saúde com
o objetivo de, além daqueles previstos nos Decretos nº 3873/2011 e 5.280/2014,
proceder ao acompanhamento, monitoramento e avaliação de todas as ações
objetivando assegurar o equilíbrio das contas públicas, bem como demais
medidas, de acordo com as diretrizes do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
Municipal em Serra, aos 25 de março de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal da Serra.