DECRETO N.° 4778A, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N°. 3.412/10, QUE APROVA O LOTEAMENTO PÓLO EMPRESARIAL CERCADO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, constantes do art. 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município da Sena;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público corrigir os seus atos a qualquer momento (Súmula 473, do STF);

CONSIDERANDO a existência de erros formais na metragem de alguns imóveis descritos no Decreto Municipal n°. 3.412, de 21 de dezembro de 2010;

D E C R E T A :

Art. 1°. O Art. 1° do Decreto Municipal n°. 3.412, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica aprovado o loteamento POLO EMPRESARIAL CERCADO DA PEDRA, situado no lugar denominado Cercado da Pedra, Distrito de Campina, neste Município, de propriedade de SUPER INTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL - SUPRIN, com área total de 1.246.000, OOm2, (Um milhão duzentos e quarenta e seis mil metros quadrados), sendo a Gleba UE 1 medindo 8.640,36m2 (oito mil seiscentos e quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e a Gleba C, medindo 51. 965,41m2 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), totalizando 60.596, 77m2 (sessenta mil quinhentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) já desmembradas anteriormente,- sendo a área de 6O7.210,02m2 (seiscentos e sete mil duzentos e dez metros quadrados e dois decímetros quadrados) destinadas às Arcas de Preservação Permanente 1, II e III. A Arca total parcelável mede 565.826, 63m (quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), equivalente a 100% da área loteável; parcelada da seguinte forma:

Área de 361. 391,22 m2 (trezentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e um metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), destinados aos lotes e Estações Elevatórias de Esgoto Bruto - EEEB, equivalente a 63,87% da área parcelada, área de 102877, 70 m2 (cento e dois mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), equivalente a 18,18% da área parcelada, destinada para o sistema de vias de circulação; área de 62.678, 24m2 (sessenta dois mil seiscentos e vinte sete metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), equivalente a 11,06% da área parcelada, destinada para Áreas Livres de Uso Público; área de 38.879,39m2 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e nove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), equivalente a 6,89% da área parcelada, destinada a Equipamentos Comunitários; conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano desta Prefeitura.

Art. 2°. Fica renovado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no art. 3°, do Decreto Municipal n°. 3.412, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantida quanto ao mais a redação do Decreto n° 3.412, de dezembro de 2010.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio municipal da Serra, aos 18 de Outubro de 2011.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.