DECRETO Nº 503, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto
nos artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei Municipal nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Designa a servidora LILIAN MOTA PEREIRA, Secretária
Municipal de Assistência Social, para responder
interinamente pelos cargos de Secretário Municipal de Habitação - SEHAB
e Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETER.
Art. 2º A designação
do servidor obedece ao disposto no parágrafo
único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município da Serra).
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de janeiro
de 2021./Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Dispositivo retificado pelo Decreto nº
707/2021)
Palácio
Municipal em Serra, 21 de janeiro de 2021.