DECRETO Nº 5.267, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE DESBUROCRATIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA - COGEDEM, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 5.066, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 5.066, de 11 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Comitê Gestor de Desburocratização Municipal será constituído por 7 membros titulares, representantes das Secretarias Municipais relacionadas abaixo:

I - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;

II - da Secretaria Municipal da Fazenda;

III - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

IV - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V - da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

VII - da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 02 de outubro de 2023.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.