O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 74742/2022, decreta:
Art. 1º Retificar o art. 2º do Decreto nº 1786, de 24 de agosto de 2009:
Onde se lê:
"Art. 2º Este decreto tem seus efeitos retroativos a 31 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário."
Leia-se:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 16 de outubro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.