O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, e, considerando o inteiro teor do processo nº 69229/2025, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a elaboração da Norma de Procedimentos do Sistema de Controle Interno - SCI, da Controladoria Geral do Município (CGM), constante no Anexo Único deste decreto, conforme segue:
I - SCI-NP 12 – Pedido de Informações da Câmara Municipal - Versão 01.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1715, de 14 de setembro de 2017.
Art. 3º A Norma de Procedimento mencionada no Anexo Único estará disponibilizada na íntegra no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/pagina/sci--sistema-de-controle-interno
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 19 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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Sistema Administrativo |
Norma de Procedimento/Assunto |
Versão |
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Sistema de Controle Interno – SCI |
SCI-NP 12 – Pedido de Informações da Câmara Municipal |
01 |