DECRETO Nº 1715, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
APROVA NORMA DE PROCEDIMENTO REFERENTE AO SISTEMA LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a
necessidade de implementar as normas de procedimentos instituídas pelo Decreto
nº 3149, de 18 de setembro de 2013, decreta:
Art. 1° Fica aprovada a
Norma de Procedimento do Sistema Legislativo, que estabelece os procedimentos e
fluxos processuais de requerimentos do Poder Legislativo para o Poder
Executivo.
Art. 2º A norma de procedimento
mencionada no artigo anterior está à disposição dos usuários no endereço
eletrônico www.serra.es.gov.br e somente poderá ser alterada ou adaptada
mediante comunicação oficial expedida pelo Controlador Geral do Município ao
setor responsável pela manutenção das informações em meio eletrônico.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 14 de setembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.