O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Retifica o artigo 5º, parágrafo 4º, alínea “a” do Decreto nº 5654, de 19 de fevereiro de 2015:
Onde se lê: [...] “fiscalizar in loco o estabelecimento que fez a solicitação, desde que o processo esteja instruído com as documentações previstas no parágrafo 1º do artigo 2º deste Decreto;”
[...]
Leia-se: [...] “fiscalizar in loco o estabelecimento que fez a solicitação, desde que o processo esteja instruído com as documentações previstas no parágrafo 1º deste artigo;”
[...]
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de março de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.