DECRETO Nº 5881, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Disciplina o tráfego/trânsito de veículos de cargas no território do Município, com foco no dever de propiciar a todos um trânsito seguro, com respaldo nas atribuições previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os intermináveis congestionamentos de veículos que vêm ocorrendo no Município, nos horários de pico;

CONSIDERANDO que esses congestionamentos, em grande parte, são provocados pelos acidentes, manobras e retenções de tráfego em semáforos de veículos de carga;

CONSIDERANDO que esses veículos contribuem efetivamente para o crescente índice de acidentes de trânsito, inclusive com vítimas fatais, nos trechos em referência;

CONSIDERANDO que a circulação desses veículos contribui, também, para a elevação dos níveis de poluição ambiental e sonora, prejudicando a qualidade de vida da comunidade serrana;

CONSIDERANDO que, tanto a infraestrutura viária quanto os imóveis situados ao longo de algumas vias do Município, não foram dimensionados para receber tráfego de veículos de cargas pesadas, ocorrendo assim a degradação constante de suas estruturas;

CONSIDERANDO que o Município tem competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e de pedestres em sua circunscrição, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades, no âmbito de sua atuação, nas hipóteses de infrações por circulação, estacionamento, parada em locais proibidos e por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos (artigo 24 do CTB), decreta:

Art. 1º Proíbe a circulação de caminhões de carga, mesmo vazios e a operação de carga e descarga, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos horários e vias municipais indicados na planta viária de situação  do Anexo I, adiante especificados:

I - das 7h às 9h e das 17h às19h:

a) Avenida Norte-Sul: da confluência da Avenida Rio Amazonas e Avenida João Palácio até o entroncamento com a Avenida Região Sudeste, em Barcelona, excluindo-se os segmentos internos aos cruzamentos com as vias que a interceptam/cruzam e que estão especificadas neste Decreto;

b) Avenida Central: do seu início, na confluência da Avenida Eudes Scherrer de Souza, próximo ao Bairro Valparaíso, até o entroncamento com a Avenida Norte-Sul;

c) Rua Carioca: da confluência da BR-101 até o entroncamento com a Avenida Norte-Sul, no Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima;

d) Rua M: da confluência da BR-101 até o entroncamento com a Avenida Norte-Sul, no Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima.

II - das 8h às19h:

b) Avenida Central: da confluência da Avenida Norte Sul até o seu final, no entroncamento com a Avenida Eudes Scherrer de Souza, próximo à rotatória do Hospital Dório Silva.

§ 1º Nos dias de sábado, a circulação de caminhões de carga e descarga, mesmo vazios, na Avenida Central da confluência da Avenida Norte-Sul até o seu final, no entroncamento com a Avenida Eudes Scherrer de Souza, próximo à rotatória do Hospital Dório Silva, fica proibida no horário de 8h às14h.

Art. 2º Fica proibida a circulação de caminhões de carga, mesmo vazios e a operação de carga e descarga, em qualquer horário ou dia da semana, nas vias municipais indicadas na planta de localização do Anexo II, adiante especificadas:

a) Rua Um;

b) Rua Elesbão Alexandre Miranda;

c) Rua Floriano Peixoto;

d) Rua Presciliano Biluia;

e) Rua Santos Pintos;

f) Rua das Acácias;

g) Rua Major Pissarra;

h) Rua Dom Pedro II;

i) Rua Cassiano Castelo;

j) Avenida Jones dos Santos Neves;

k) Rua Maestro Antonio Cícero;

l) Estrada rural de ligação à região de Calogi/Muribeca, acessada no Km 247 sul da BR 101, sendo restrita a circulação de veículos pesados nos trechos das coordenadas, inicial x 356072,659; y  7780151,775  e  finalx356005,984;y 7780025,833. (coordenadas UTM SIRGAS2000); (Dispositivo revogado pelo Decreto nº 2.872/2022)

Art. 3º Fica proibida a circulação de caminhões de carga, mesmo vazios e a operação de carga e descarga, em qualquer horário ou dia da semana, na via municipal indicada na planta de localização do Anexo III, adiante especificada:

a) Estrada rural de ligação à região de Calogi/Muribeca, acessada no Km 247 sul da BR 101, sendo restrita a circulação de veículos pesados nos trechos das coordenadas, inicial x 356072,659; y 7780151,775 e final x 356005,984; y 7780025,833. (coordenadas UTM SIRGAS 2000).

Art. 4º Fica proibida a circulação de caminhões de carga, mesmo vazios e a operação de carga e descarga, em qualquer horário ou dia da semana, na via municipal indicada na planta de localização do Anexo IV, adiante especificada:

a) Avenida Guarapari, trecho compreendido entre a Avenida Anchieta e a Rua Santos Dumont.

Art. 4º-A Fica proibida a circulação de caminhões de carga, mesmo vazios, e a operação de carga e descarga, em qualquer horário ou dia da semana, na via municipal indicada na planta de localização do Anexo V, adiante especificada: (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.872/2022)

a) Avenida Brasil, Ruas Papagaio e Gaivota, no bairro Novo Horizonte. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.872/2022)

Art. 5º As proibições previstas nos artigos 1°, 2º, 3° e 4º não se aplicam aos veículos destinados a:

Art. 5º As proibições previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A não se aplicam aos veículos destinados a: (Redação dada pelo Decreto nº 2.872/2022)

I - manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações, de comunicações telefônicas, de coleta e transporte de lixo, de cobertura jornalística e de transporte de valores;

II - transporte coletivo de passageiros;

III - manutenção, conservação e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;

IV - socorro médico, incêndio, policiamento, fiscalização e operação de trânsito;

V - socorro mecânico de emergência.

VI - Caminhões de carga de empresas situadas nessas vias, ou que estejam prestando serviço a elas. (Dispositivo revogado pelo Decreto nº 6.056/2024)

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.872/2022)

Art. 6° A proibição a que se referem os artigos 1°, 2°, 3° e 4° só alcançam os caminhões,  mesmo  vazios,  com  Peso  Bruto Total - PBT acima de 23 toneladas, salvo em relação à Avenida Central, cujo Peso Bruto Total – PBT não poderá ser superior a 16 toneladas.

Art. 6º A proibição a que se referem os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A só alcançam os caminhões, mesmo vazios, com Peso Bruto Total- PBT acima de 23 toneladas, salvo em relação à Avenida Central, cujo Peso Bruto Total- PBT não poderá ser superior a 16 toneladas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.872/2022)

Art. 7º A Secretaria Municipal de Defesa Social poderá expedir autorizações especiais para os casos excepcionais que não se adequarem às capacidades e horários estabelecidos neste Decreto.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, deverá a autorização ser solicitada com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência, indicando o local, o itinerário, os horários desejados e as especificações do veículo.

§ 2º Em casos especiais de eventos ou festividades, a Secretaria Municipal de Defesa Social  poderá estabelecer condições específicas para a circulação e estacionamento de veículos nas vias especificadas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 8º A transgressão das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.503/97.

Art. 9º A fiscalização do cumprimento deste Decreto compete ao órgão executivo de trânsito do Município, através de seus agentes de trânsito.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ficando então revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3312/2018.

Palácio Municipal em Serra, aos 17 de março de 2020.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO i

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV