O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a realização de adequações técnicas no sistema tributário municipal, impossibilitando o pleno atendimento aos contribuintes;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes do ISSQN Variável;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento da Declaração de Serviços referente ao mês de janeiro de 2024, a fim de que os contribuintes possam adequar seus sistemas à nova versão da Declaração, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 22 de março de 2024 o prazo de vencimento do ISSQN Variável referente ao mês de janeiro de 2024, previsto no § 1º artigo 457 da Lei municipal 3.833, de 28/12/2011.
Art. 2º Fica prorrogado para o dia 22 de março de 2024 o prazo de entrega das Declarações Mensais de Serviços Prestados e Tomados, referente ao mês de janeiro de 2024, previstas no artigo 509 da Lei municipal 3.833, de 28 de dezembro de 2011, c/c artigo 18 do Decreto municipal 6.668, de 4 de abril de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 07 de março de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.