DECRETO Nº 6049, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

FICA REVOGADO O DECRETO Nº 1725, DE 4 DE AGOSTO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 55.169, de 02 de outubro de 2008.

DE C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1725, de 4 de agosto de 2009, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de uma área de terreno medindo 10.554,00m² localizado na Avenida Beira Mar, Bairro Bicanga, Distrito de Carapina, neste Município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 9 de dezembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.