O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, decreta:
Art. 1º O inciso III do artigo 3º do Decreto Municipal nº 4.905, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................
III - munícipes que compõem o déficit habitacional do Município com cadastro de demanda habitacional realizado no Município da Serra/ES.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 06 de maio de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.