O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143 da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de fixar o valor a ser utilizado para aquisição de cotas do Fundo de Aval do BANDES e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 56079/2023, decreta:
Art. 1º Nos termos da autorização prevista na Lei Municipal nº 5.917/2023, o Município da Serra fará a subscrição e integralização de cotas do fundo de aval privado, inscrito no CNPJ sob nº 36.946.992/0001-91, instituído e gerido pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), em moeda corrente, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser formalizada através de Boletim de Subscrição e Integralização de Cotas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 11 de junho de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.