O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições e em conformidade com o inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 48 da Lei Municipal nº 5.539/2022, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.821/2023, decreta:
Art. 1º Nomeia os representantes complementares da Fazenda Pública Municipal no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, pelo período de 90 (noventa) dias:
a) Bernardo de Souza Musso Ribeiro;
b) Gilberto José de Santana Júnior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 13 de junho de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.