DECRETO Nº 6.522, DE 5 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DENOMINADO LAURA VIANNA GOMES, LOCALIZADO NA RUA VILA LOBOS, 91, BAIRRO DE FÁTIMA, SERRA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO EPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do
processo nº 46220/2024, decreta:
Art. 1º Fica criado o
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) denominado “Laura Vianna Gomes”,
localizado na Rua Vila Lobos, nº 91, Bairro de Fátima, Serra/ES.
Art. 2º A organização
administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes do CMEI serão
definidos de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 5 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal da Serra.