DECRETO
Nº 6631, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE DE TAXISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do
Município,
Considerando o Decreto
2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º, §
1º, com alteração do Decreto nº 6542/2008;
Considerando que a permissão para uso da
placa de táxi TI-0298, foi outorgada
em nome do Sr. JORGE WILSON PEREIRA,
através do
Decreto nº 9566, de dezembro de 1996; Em 17 de maio de
Considerando a documentação constante dos
processos administrativos nº 10789/2012 e 10788/2012, onde o Sr. JORGE ANTONIO MACHADO COUTO requer
por transferência a permissão para uso de placa de táxi que lhe fora outorgada,
atendidas todos os requisitos do Decreto nº 2636/2002,
alterado pelo Decreto nº 6542/2008.
DECRETA:
Art. 1º. Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA ao Sr FABIO SANTOS DE SOUZA a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI-0298 para exploração de serviço de transporte
individual de passageiros em veículo a taxímetro.
Parágrafo único. Fica estabelecido como ponto de
parada à praça do Bairro Nossa Senhora de Fátima – Serra-ES.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 29 de março de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.