REVOGADO PELO DECRETO Nº 3542/2011

DECRETO Nº 6655, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 2.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, E DE N° 3.205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007; REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 5.269, DE 21 DE JANEIRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o inciso II e o § 3°, do artigo 4°, da Lei n° 2.157/1998, com a redação que lhes foi dada pela Lei Municipal n° 3.205, de 21 de dezembro de 2007, e o artigo 3° desta última Lei;

CONSIDERANDO o que determinado pelo § 1°, do artigo 39, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO necessidade de adequação, atualização e esclarecimento das disposições relativas à concessão de Gratificação de Produtividade aos Procuradores e Procuradores Diretores da Procuradoria Geral do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II e o § 3°, do artigo 4°, da Lei n° 2.157/1998, com a redação que lhes foi dada pela Lei Municipal n° 3.205, de 21 de dezembro de 2007, e o artigo 3° desta última Lei, ficam regulamentados nos termos deste Decreto.

Art. 2º O valor do Ponto de Produtividade de que trata este Decreto é de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 3º Para os fins de aplicação deste Decreto ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Parecer é a análise detalhada e esclarecedora do processo, que apresenta pormenorizadamente os fatos e os fundamentos do caso, apontando o enquadramento da situação fática na norma legal e/ou nos princípio jurídicos aplicáveis, promovendo a análise meritória do processo e gerando orientação à atuação da Administração Municipal.

II - Manifestação Técnica da Procuradoria é a análise minuciosa do processo, com apresentação detalhada do caso concreto e de seus fundamentos mas sem apreciação de mérito e conclusão, que resulta no encaminhamento motivado dos autos para realização de diligências ou providências.

III - Petição é a manifestação em processo judicial, que atenda a intimação ou expresse manifestação espontânea, contendo interesse e conteúdo processuais.

IV - Considera-se como interesse e conteúdo processuais para os fins do inciso anterior a juntada de documentos novos (que reflitam fatos novos em relação a data da proposição da ação ou do oferecimento da resposta do réu, bem como a juntada de documentos que não tenham sido fornecidos ao procurador em tempo para juntada na primeira oportunidade de manifestação no processo), assim como a juntada de guias de depósito judicial, de recolhimento de honorários de peritos e similares.

V - No ponto “Decisão Favorável”, da tabela constante no Item II, do Anexo I, deste Decreto, além daquelas decisões favoráveis já consideradas costumeiramente, serão contabilizadas também:

a) sentença proferida em audiência em processo do trabalho, que extingue o feito sem julgamento do mérito e arquiva os autos por ausência do reclamante, sendo que em caso de nova proposição de ação idêntica pelo mesmo autor e em caso de novo arquivamento do processo por ausência do reclamante não haverá nova pontuação; ressalvado, se na eventual nova proposição houver julgamento de mérito favorável ao Município;

b) decisão que admite e dá seguimento a recursos dirigidos ao terceiro e quarto graus de jurisdição (STJ, TST e STF).

§ 1º A quantidades de laudas e citações doutrinárias ou jurisprudenciais não são critérios para caracterização de um Parecer, devendo serem adotadas para tanto as diretrizes do inciso I deste artigo.

§ 2º A verificação de dois ou mais Pareceres sobre matéria idêntica ou semelhante no mesmo período aquisitivo de produtividade não implica na descaracterização de Parecer para Manifestação Técnica da Procuradoria.

§ 3º Não serão pontuadas petições iniciais de Execução Fiscal, petições de juntada de portarias, requerimento de vistas, devolução de autos de processos e juntada de documentos instrutórios que deveriam ter acompanhado a peça de resposta do réu.

Art. 4º O Relatório de Produtividade deve obedecer a formato padronizado, instituído por Portaria do Procurador Geral, contendo a discriminação, quantificação, totalização das atividades e dos respectivos pontos, acompanhado das cópias dos trabalhos a serem pontuados, a qual serão identificados e ordenados conforme relatório, que será entregue pelo Procurador, mediante protocolo, ao Procurador Geral ou a servidor responsável pelo apoio, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Parágrafo único - O Relatório de Produtividade, a qual se originará processo de pagamento, deverá ser acompanhado com a descrição dos processos judiciais e/ou administrativos que deram origem aos valores, conforme Anexo III.

Art. 5º No caso de divergência de informações, a glosa ou corte dos pontos de produtividade e dos valores correspondentes só poderão ser realizados por ato do Procurador Geral, ou na ausência deste por ato do Procurador Adjunto.

Parágrafo único - Nas situações descritas no capta deste artigo o Procurador que teve sua produtividade glosada ou cortada, deverá ser comunicado do ato por expediente firmado pelo Procurador Geral ou pelo Procurador Adjunto até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da entrega do relatório, facultando-se a correção e/ou emenda do relatório pelo Procurador até o dia 10 (dez) seguinte.

Art. 6º As dúvidas porventura existentes na aplicação deste Decreto serão dirimidas pelo Procurador Geral do Município, que levará em conta em sua definição os critérios e fins sociais das Leis Municipais n° 2.157/1998 e n° 3.205/2007, deste Decreto e as diretrizes jurídicas aplicáveis.

Art. 7º Os recursos necessários ao pagamento das despesas oriundas deste Decreto correm por conta do Orçamento do Poder Executivo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal n° 5.269, de 21 de janeiro de 2008, e demais disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra/ES, 22 de outubro de 2008.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

I - ÁREA ADMINISTRATIVA:

Elaboração de Parecer	30 pontos
Elaboração de Manifestação Técnica da Procuradoria	10 pontos
Elaboração de Minuta de Contratos Administrativos e Termos de Permissão, Concessão, Alienação, Desapropriação Administrativa, Aditivos, Mensagens de Lei acompanhada do respectivo Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Ofícios e Outros	20 pontos
Elaboração de Minuta de Convênio	20 pontos
Elaboração de Minuta de Escritura	30 pontos
Elaboração de Veto de Lei	30 pontos
Relatório e Parecer de Processo Administrativo e/ou Judicial no Colegiado	50 pontos
Relatório de Discussão de novas leis, julgados e mudanças na legislação	10 pontos
Participação em Comissões ou Grupos de Trabalho por solicitação da Administração quando não remunerados	20 pontos

II- ÁREA JUDICIAL

Ajuizamento de Ação Fiscal (exceto execução fiscal)	100 pontos
Ajuizamento de Ação Rescisória	100 pontos
Contestação, Impugnação, Exceção, Reconvenção, Embargos e Objeções	100 pontos
Informações em Mandado de Segurança	150 pontos
Petições (réplicas, quesitos, pendas e manifestações em processos para atendimento de intimações ou prazos processuais e que tenham real interesse processual), exceto Execução Fiscal	20 pontos
Interposição de Recurso, Contra-Razões ou Pedido de Correição no TJ/ES, TRT, TST, no STJ e no STF	70 pontos
Ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo	200 pontos
Pedido de Suspensão de Liminar junto ao TJ/ES, TRT e TRF	100 pontos
Pedido de Suspensão de Liminar no TST, no STJ e no STF	150 pontos
Audiência Judicial, Leilão e atos similares, exceto Audiência Trabalhista	50 pontos
Apresentação de Razões Finais junto à Primeira Instância e Memorial perante os Tribunais (TJ-ES, TRF, TRT, TST, STJ e STF)	50 pontos
Sustentação oral junto ao TJ/ES, TRT ou TRF	100 pontos
Sustentação oral junto aos Tribunais Superiores	150 pontos
Decisão favorável em geral, exceto em Execução Fiscal	150 pontos

ANEXO II

TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS

Ausência injustificada em reuniões do Colegiado	100 pontos
Ausência injusti ficada em reunião convocada pelo Procurador Geral	100 pontos
Manter processo administrativo injustificadamente em seu poder por mais de 10 (dez) dias	100 pontos
Deixar de comparecer a Plantão da Procuradoria	250 pontos
Deixar de se manifestar em processo judicial	200 pontos
Perder Prazo Judicial	500 pontos
Deixar de recorrer em processo judicial sem autorização do Procurador Geral	500 pontos

ANEXO III

Procurador: __________________________________________________ Mês de Referência: ___________________________

Os documentos deverão estar em ordem, primeiramente, por tipo de ação e depois por data do protocolo

DATA DO DOCUMENTO	DATA DO PROTOCOLO	TIPO DE DOCUMENTO / AÇÃO	NÚMERO DO PROCESSO	PONTOS POSITIVOS	PONTOS NEGATIVOS	TOTAL DE PONTOS APURADOS	Valor
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