O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei n° 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1° Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2° Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 29 de agosto de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0039.2220 |
Manutenção dos Serviços de Transporte. |
3.3.90.47.10 |
1.500.0000.0000 |
14.333,61 |
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08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
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08.01.00 |
Secretaria de Obras |
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15.451.0037 .2205 |
Reformar, ampliar e construir equipamentos públic |
4 .4. 90. 51. 91 |
1.501.0000.0000 |
43.316,00 |
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10.00.00 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.03.00 |
Fundo Municipal de Cultura |
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13.392.0017 .2110 |
Promover a diversidade e difusão das Manifestações |
3.3.60.45.00 |
1.715.0000.0000 |
97.054,751 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.361.0004.2022 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Con |
3.3.90.40.99 |
1.500.0025.1001 |
33.000,00 |
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12.365.0004.2022 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Con |
3.3.90.40.39 |
1.500.0025.1001 |
33.000,00 |
|
12.365.0004.2243 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Con |
3.3.90.40.99 |
1.500.0025.1001 |
34.000,00 |
|
Total |
254.704,36 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
|
|
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|
05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.42 |
1.501.0000.0000 |
43.316,00 |
|
04.122.0039.2219 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. |
3.3.90.39.90 |
1.501.0000.0000 |
14.333,61 |
|
10.00.00 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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|
|
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10.01.00 |
Sec. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
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|
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13.392.0017.2108 |
Fomentar a Cultura Local por meio da Lei Chico Pr |
3.3.50.43.99 |
1.715.0000.0000 |
97.054,75 |
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20.00.00 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO |
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20.01.00 |
Secretaria de Comunicação |
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04.131.0034.2193 |
Realizar a Gestão da Publicidade Institucional do |
3.3.90.39.90 |
1.500.0000.0000 |
100.000,00 |
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Total |
254.704,36 |
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