O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base na Lei nº 6.043 de 27 de Junho de 2024 e com base no artigo 17°, § 1° da Lei n° 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares de operações de crédito autorizados por lei, nos termos do que dispõe o artigo 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e fica excluído do limite previsto no artigo 11 da Lei n° 5.920/2023 créditos adicionais suplementares de operações crédito autorizados por lei, nos termos do que dispõe o artigo 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme § 2°, Art. 17 da Lei 5.920/2023. Decreta:
Ar. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes das operações de crédito com valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões reais).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 29 de agosto de 2024
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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08.00.00 |
SECRETARIA DE OBRAS |
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08.01.00 |
Secretaria de Obras |
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15.451.0037.2205 |
Reformar, ampliar e construir equipamentos públic |
4.4.90.51.91 |
1.754.0000.0000 |
10.592.572,13 |
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15.451.0037.2214 |
Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Via |
4.4.90.51.91 |
1.754.0000.0000 |
28.500.000,00 |
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27.813.0016.2102 |
Construir, Reformar e Ampliar os Equipamentos Esp |
4.4.90.51.91 |
1.754.0000.0000 |
907.427,87 |
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Total |
40.000.000,00 |
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