O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia à Lei Municipal nº 2.204/1999 denominada Chico Prego, que incentivará a produção cultural no Município,
CONSIDERANDO o teor do Capítulo II, artigo 4º do Diploma Legal acima mencionado, decreta:
Art. 1º Designa membros para compor a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização do Projeto Cultural Chico Prego:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SETUR
Titular: Maria Helena Firmo Pagotto
Suplente: Milla Bastos Costa Camata
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFA
Titular: Francisco José Nóia Maciel
Suplente: Sonisio Damião Pimentel
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - SEPLAE
Titular: Joubert Jantorno Filho
Art. 2º Os membros da Comissão aludida no artigo anterior não farão jus a qualquer tipo de gratificação pelo exercício de suas funções.
Art. 3º O mandato dos membros da Comissão será de 2 anos.
Art. 4º Fica delegado poderes ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer para promover a substituição dos membros da referida Comissão por portaria, no decorrer do mandato, quando houver renúncia tácita ou expressa de algum membro.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 19 de novembro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.