O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia à Lei Municipal nº 2.204/1999 denominada Chico Prego, que incentivará a produção cultural no Município,
CONSIDERANDO o teor do Capítulo II, artigo 4º do Diploma Legal acima mencionado, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Especial da Lei Chico Prego, decreta:
Art. 1º Designa membros para compor a Comissão Especial da Lei Chico Prego:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – Setur
Maria Helena Firmo Pagotto
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Seplae
Joubert Jantorno Filho
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Sedec
Rogeria Gomes Ramos
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS DA SERRA
Charles de La Veja
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Miguel Mates Santos
Nacib Haddad
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, MEMBROS TITULARES
Adriana Dutra Amaral
Mirnio Paredes Saraiva
Adson Lima
Rogério Carlos Orsi
Pedro Paulo de Souza Nunes
Rogério de Morais Martins
Luciano dos Santos Andrade
Art. 2º Os membros da Comissão aludida no artigo anterior não farão jus a qualquer tipo de gratificação pelo exercício de suas funções.
Art. 3º O mandato dos membros da Comissão será de 2 anos.
Art. 4º Fica delegado poderes ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer para promover a substituição dos membros da referida Comissão por portaria, no decorrer do mandato, quando houver renúncia tácita ou expressa de algum membro.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 19 de novembro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.