DECRETO N° 7034, DE 8 DE Janeiro DE
2016
INSTITUI
A COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E CONCESSÃO
PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - EIXO ESGOTAMENTO
SANITÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituída,
por meio do presente Decreto, a Comissão para Gestão e Fiscalização do Convênio de Cooperação e
Concessão para implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico - Eixo
Esgotamento Sanitário.
Art. 2º A Comissão terá por
objeto a fiscalização dos serviços executados pelo Concessionário Público, bem
como auxiliar a Gestão do Plano Municipal, incluindo a verificação de sua
adequabilidade às necessidades do Município em cada fase de sua implantação.
Art. 3º A Comissão será
presidida pelo Coordenador de Governo,
que exercerá a atribuição de articulação junto às secretarias
indicadas e Concessionária de Saneamento e será composta por um membro de cada
secretaria abaixo indicada, nomeada por meio de portaria:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II - Secretaria Municipal de Obras
III - Secretaria Municipal de Serviços
IV - Procuradoria Geral do Município
V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
VI - Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 4º A Comissão não
receberá gratificação.
Art. 5º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 8 de janeiro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.