O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto na Lei Orgânica do Município em seus Art. 197 e 198, em conformidade com o disposto na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) em seus Artigos 15 e 32, decreta:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil, na Rua Jacob Filho, s/nº, Bairro Enseada de Jacaraípe, CEP: 29175-309, Serra/ES.
Parágrafo único. A unidade de que trata o caput passa a ser denominada Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Rosane Edna da Silva”, nos termos da Lei nº 6.273, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 22 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.