O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto na Lei Orgânica do Município em seus Art. 197 e 198, em conformidade com o disposto na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) em seus Artigos 15 e 32, decreta:
Art. 1º Fica transformada a Escola de Ensino Fundamental “Belvedere”, localizada a Rua Ecoporanga, nº 24, Bairro Belvedere, Distrito de Calogi, Serra-ES, criada pelo Decreto nº 1935 de 19 de fevereiro de 2002, em Escola do Campo de Educação Básica Belvedere.
Art. 2º As Classes Nucleadas de Morrinhos e Morro da Palha ficarão vinculadas administrativamente à Escola do Campo de Educação Básica Belvedere.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições previstas no Decreto nº 5587, de 5 de maio de 2004, e em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 22 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.